Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2021
EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº211, DE 08 DE NOVEMBRO 2007
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº211, DE 08 DE NOVEMBRO 2007
LEI Nº 211, de 08 de Novembro de 2007.
Ementa: Altera a Lei 193 de 20 de setembro de 2006 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em seu nome sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º - Reorganiza o Regime Próprio da Previdência do Município de Barra de Guabiraba, do Estado de Pernambuco, de que são beneficiários os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes.
Art. 2º- Cria o IPREBAG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA, do Estado de Pernambuco, com a personalidade jurídica de direito público, de natureza social, autarquia autônoma, a qual, para atender a nova Legislação Federal (Emenda Constitucional nº 41 de 2003), Lei Federal nº 9717 de 27/11/98 e demais disposições legais, passa a reger-se pela presente Lei. A referida Lei contém 96 artigos.
ALBERTO GEORGE PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Prefeito