Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 379, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 379, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 379, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023.
O Prefeito do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, na importância de R$ 64.491.000,00 (Sessenta e quatro milhões e quatrocentos e noventa e um mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo n.º 02 da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
01 01
CÂMARA MUNICIPAL
3.060.000,00
02 01
GABINETE DO PREFEITO
1.142.000,00
02 02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,PLANEJAMENTO
7.797.450,00
02 03
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TESOURARIA
1.807.000,00
02 04
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.809.000,00
02 06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
7.454.550,00
02 07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA
193.000,00
02 09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
437.000,00
02 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
138.000,00
02 11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
310.000,00
02 13
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
906.500,00
02 16
CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL
61.500,00
03 03
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
14.220.000,00
0304
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2.900.000,00
0306
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA DE GUABIRABA
7.000.000,00
0401
CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL - COMSU
255.000,00
TOTAL
64.491.000,00
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Municipal nº. 376, Lei das Diretrizes Orçamentária, a:
I – abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com finalidade de atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei em créditos adicionais e inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação (projeto, atividade e operação especial).
II – abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária;
III - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
IV – contingenciar parte das dotações, quando a realização da receita demonstrar se aquém da prevista, comprometendo assim, os resultados nominal e primário estabelecidos nesta Lei.
Art 5º. Excluem do limite estabelecido no artigo anterior, suplementações de dotações do mesmo grupo, para atendimento das despesas conforme o Art. 23º, §2º, da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023.
Art. 6º. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os resultados de convênios celebrados ou reativados e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 7º. Os créditos adicionais suplementares que se destinarem ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e fontes de recursos dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundos serão abertos através de decreto do Poder Executivo não tendo vinculação ao percentual disposto no art. 4º, inciso I, desta Lei.
Art. 8º. Os créditos adicionais suplementares que apresentarem como fontes de financiamento recursos provenientes de convênios a fundo perdido, operações de crédito e transferências voluntárias e recursos provenientes de excesso de arrecadação, ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão abertos através de decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Para efeito da execução orçamentária, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de natureza de despesa de ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art. 10. Os ajustes entre categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos de dotações constantes de uma mesma ação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, serão formalizados através de Portaria da Secretaria da Fazenda e/ou da Administração, por não constituírem mudança de categoria de programação, na forma do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em seus créditos adicionais em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 12. Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2022, reabertos no exercício de 2023, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente, não sendo computados nos limites estabelecidos no inciso I do art. 7º da presente Lei.
Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir do dia 02 janeiro de 2023.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Novembro de 2022.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
OBSERVAÇÃO: Os anexos desta Lei estão disponíveis no Portal da Transparência de Barra de Guabiraba-PE, na Cópia da Lei na Câmara Municipal e na Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba.