Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº362,DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir o Sistema de Diárias para os servidores do Poder Executivo Municipal, que se deslocam a serviço para fora do Município.
Art. 2º O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Estado ou território nacional, faz jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º As passagens para deslocamento de servidores para outros municípios serão concedidas a critério da Administração Municipal, sendo vedadas sua concessão quando o deslocamento ser realizado em veículo oficial.
§ 3º O caput do art. 2º estende-se aos conselheiros tutelares e membros de conselhos municipais.
Art. 3° O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, deve restituí-las, no prazo de 5 dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deve restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 4º Os valores das diárias são os estabelecidos nos anexos I, II, III e IV desta lei, devendo suas atualizações serem enviadas para apreciação da Casa Legislativa Municipal.
Parágrafo único. A diária dos motoristas da área da saúde, em razão da regularidade e constância exigida pelo serviço terão valores diferenciados conforme anexo II desta lei, salvo quanto as viagens para a Capital do Estado ou outras capitais, que nessa hipótese será aplicado os valores constantes do anexo I.
Art. 5º Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços, conforme se dispuser em regulamento.
Art.6º As solicitações de diárias devem ser feitas com antecedência de 5 dias antes das necessidades, devendo ser devidamente fundamentadas, e prestado contas da comprovação da sua utilização, no prazo de cinco dias após o deslocamento realizado pelo servidor.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba-PE,09 de Dezembro de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
ANEXO I
VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS
CARGO
SIMPLES 50%SEM PERNOITE/DIA DE RETORNO/COM ALOJAMENTO
DENTRO DO ESTADO
INTEGRAL 100%
DENTRO DO ESTADO
BRASILIA
INTEGRAL
DEMAIS ESTADOS
INTEGRAL
INDENIZAÇÃO COM VEÍCULO PRÓPRIO
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE COM VEÍCULO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS
PREFEITO E VICE PREFEITO
R$ 200,00
R$ 400,00
R$ 581,00
R$ 551,00
R$ 0,50/KM
R$ 0,50/KM
SECRETÁRIOS
R$ 150,00
R$ 300,00
R$ 406,70
R$ 386,37
R$ 0,50/KM
R$ 0,50/KM
DEMAIS SERVIDORES
R$ 90,00
R$ 180,00
R$ 321,10
R$
304,20
R$ 0,50/KM
R$ 0,50/KM
ANEXO II
VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS MOTORISTAS E DEMAIS SERVIDORES DE DESLOCAMENTO CONSTANTE
CARGO
VALOR PARA DESLOCAMENTO ATÉ 100 KM DE DISTÂNCIA (Ex,Caruaru, Vitória, Gravatá...)
VALOR PARA DESLOCAMENTO A MUNICÍPIOS A PARTIR DE 100 KM DE DISTÂNCIA (Ex;Recife...)
MOTORISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SERVIDORES
R$ 30,00
R$ 40,00
ANEXO III
VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES
CARGO/FUNÇÃO
VALOR PARA DESLOCAMENTO ATÉ 100 KM DE DISTÂNCIA
VALOR PARA DESLOCAMENTO ACIMA DE 100KM DE DISTÂNCIA
CONSELHEIROS TUTELARES
R$ 40,00
R$ 60,00
ANEXO IV
VALOR DA INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
VERBA
VALOR
INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
R$ 95,00