Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2017
LEI Nº 313, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude de Barra de Guabiraba e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmera Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude de Barra de Guabiraba, órgão autônomo, normativo, permanente, colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vicu1ado à Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Juventude.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º - O Conselho tem por finalidade auxiliar a organização da Juventude, na consolidação de políticas Públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência das Políticas Municipais bem como:
I - promover a controle social das políticas públicas de juventude;
II- assegurar as direitos da juventude;
III- formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas á promoção de políticas públicas de juventude;
IV- fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade social, cultural, econômica, política e juvenil;
V- fortalecer a autonomia, organização e participação social da juventude;
VI- estabelecer o monitoramento e avaliar os programas e ações desenvolvidos no município, voltadas para a juventude;
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º O conselho no desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, observará os seguintes princípios:
I - compromisso com a efetivação dos direitos sociais da juventude;
II- respeito a organização autônoma da sociedade civil;
III- caráter público das discussões, processos e resoluções;
IV- respeito á identidade e a diversidade da juventude;
V- pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;
VI- análise global e integrada dás dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultado das políticas públicas de juventude.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art.4º Ao Conselho Municipal de Juventude compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Políticas públicas de Juventude e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de juventude;
II - assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados á população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política Municipal da juventude com funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas;
III- estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e execução da política Municipal da juventude;
IV - estudar, analisar, elaborar, opinar e fiscalizar a execução dos programas, projetos e ações relacionados a Política Municipal da Juventude;
V – promover debates, palestras, e estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada da execução da Política Municipal da Juventude;
VI- fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser atribuídas;
VII - incentivar, participar e apoiar a realização de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos á juventude e que para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
VIII - criar cadastro das entidades que desenvolvam programas, projetos e pesquisas na área da juventude;
IX - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
X- fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos movimentos sociais;
XI – elaborar e aprovar, em reunião plenária ao Regimento Interno do conselho.
XII- realizar, ordinariamente, a cada 03 (três) anos, a Conferência Municipal da Juventude, convocada pelo Poder Executivo, com a atribuição de avaliar a situação da atenção a Juventude e propor diretrizes para a aperfeiçoamento dos trabalhos do Conselho Municipal da juventude, com representações dos vários segmentos sociais em nível municipal;
XIII – participar enquanto conselho da(s) comissão(ões) organizadoras da (s) Conferência(s) e Plenária(s ) Municipais de Juventude;
XIV - aprovar a organização e as normas de funcionamento das conferências e plenárias de juventude, estruturando a comissão organizadora e explicando deveres papeis dos conselheiros envolvidos;
XV - propor a celebração de convênios e contrato com outros organismos públicos a privados, visando á elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
Art. 5º- São atribuições dos conselhos de juventude:
I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação.
II- encaminhar á autoridade judiciária os casos de sua competência;
III - expedir notificações;
IV - solicitar informações das autoridades públicas;
V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas Públicas de juventude.
Art. 6º - Sem prejuízo das atribuições dos conselhos de juventude com relação aos direitos previsto neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criança a do adolescente deliberar controlar ações em todos os níveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) a 18 (dezoito) anos.
CAPITULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º - Conselho Municipal de políticas Públicas de Juventude será integrado por representantes do Poder Púb1ico e da Sociedade Civil com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude, com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, exceto para os representantes do Poder Público.
Art. 8º O Conselho Municipal de juventude será constituído de 12 (doze) Conselheiros titulares a seus respectivos suplentes, nomeados por portaria pelo Executivo Municipal, observando a seguinte composição:
I - 06 (seis) conselheiros representantes do Poder Publico Municipal, sendo 01 (um) representante:
a) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude;
e) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação;
f) Câmara Municipal;
II - 06 (seis) membros da sociedade Civil, sendo 01 (um) representante de cada segmento observada a seguinte composição:
a) segmento da juventude estudantil;
b) segmento rural;
c) segmento artístico e cultural;
d) segmento religioso;
e) segmento de esporte e lazer;
f) representante comprometidos com a luta pela promoção e defesa dos Direitos da Juventude de atuação local.
§1º Para cada conselheiro titular haverá um suplente da mesma entidade e/ou instituição.
§2 º Os representes das entidades e movimentos da sociedade civil serão eleitos para funções de conselheiros por um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez por igual período.
§3º Cabe ás entidades e os movimentos escolherem seus representantes para concorrerem a uma cadeira no Conselho Municipal da juventude.
§ 4° Os Conselheiros, e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito do Município, apôs indicação dos respectivos órgãos governamentais e de entidades da sociedade civil ao qual estejam vinculados num prazo máximo de30 dias a partir da vigência da presente Lei.
§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Políticas de Juventude exercerão função de relevante interesse público, não remunerado.
Art. 9° Cessará o mandato dos conselheiros nos seguintes casos:
I - término do mandato.
II - renúncia da entidade;
III - ausência imotivada em 02. (duas) reuniões consecutivas ou á
metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, poderá seu mandato;
IV - prática de ato incompatível com a função de conselheiro sendo por decisão da maioria qualificada dos membros do Conselho Municipal de Juventude e sua exclusão.
V - por critério de conveniência da entidade que o representa, desde que o faça por meio de comunicação escrita ao presidente do Conselho Municipal da juventude.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Juventude contará com a seguinte e estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III- secretária Executiva;
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 11. O Conselho Municipal de Juventude elaborará e aprovará o seu Regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento interno de que trata o caput deste artigo disciplinará a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude, em especial para escolha dos seus membros representantes da Sociedade Civil, do seu Presidente e Vice Presidente.
Art.12 - O regimento Interno disporá sobre a competência do plenário, da mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Fica o chefe do Executivo autorizado a homologar do Regimento interno do Conselho tratado nesta lei por meio de Decreto.
Art. 13. A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação, salvo aos casos ressalvados na presente lei.
Art. 14. A diretoria do Conselho Municipal da Juventude será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário geral e um secretario Executivo.
Art. 15. - O Conselho Municipal de Juventude reunir-se mensalmente, e, extraordinariamente por convocação da Mesa Diretora ou da maioria absoluta dos Conselheiros.
Art. 16. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros os presentes as sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do Conselho instaladas com a presença mínima de 06 (seis) Conselheiros.
Art. 17. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 18. O Conselho Municipal de Juventude pode constituir comissões integradas por no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com a tema.
Parágrafo único - Cabe á Presidência do Conselho estabelecer á composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem representantes.
Art. 19. A Secretária Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude, especialmente designado para tal função.
Art. 20 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de juventude articular-se com órgãos e Entidades Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 21 - Os casos omissos da presente lei serão regulamentadas por
Decreto Municipal, sem prejuízos da Lei Federais, Leis Estaduais, Regimento Interno e Resoluções pertinentes a matéria em apreço.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba, 29 de setembro de 2017.
WILSON MADEIRO DA SILVA
Prefeito