Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2025
LEI Nº 422, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 422, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais legais, faz saber que a Câmara municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 417 de 02 de setembro de 2025, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para 2026:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 90.150.000,00 (noventa milhões e cento e cinquenta mil reais), assim distribuída:
CÓDIGO
PREVISTO
11 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1.887.000,00
12 CONTRIBUIÇÕES
2.830.000,00
13 RECEITA PATRIMONIAL
836.000,00
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
74.099.000,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
234.000,00
22 ALIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.030.000,00
72 CONTRIBUIÇÕES (INTRA)
8.214.000,00
99 RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIOES
90.150.000,00
Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 02 da Lei 4.320/64.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, equivalente ao total da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 90.150.000,00 (noventa milhões e cento e cinquenta mil reais), e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:
FUNÇÃO
PREVISTO
01 Legislativa
3.435.000,00
04 Administração
12.168.000,00
06 Segurança Pública
32.000,00
08 Assistência Social
4.373.000,00
09 Previdência Social
11.065.000,00
10 Saúde
22.994.532,50
12 Educação
25.603.975,00
13 Cultura
2.738.992,50
14 Direitos da Cidadania
292.000,00
15 Urbanismo
2.951.500,00
16 Habitação
20.000,00
17 Saneamento
115.000,00
18 Gestão Ambiental
31.000,00
20 Agricultura
644.000,00
25 Energia
705.000,00
26 Transporte
185.000,00
27 Desporto e Lazer
192.000,00
28 Encargos Especiais
1.604.000,00
99 Reserva de Contingência
1.000.000,00
TOTAL
90.150.000,00
I. Orçamento Fiscal: R$ 51.717.467,50 (cinquenta e um milhões e setecentos e dezessete mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos);
II. Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 38.432.532,50 (trinta e oito milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)
a. R$ 22.994.532,50 (vinte e dois milhões e novecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) compreende despesas com saúde;
b. R$ 4.373.000,00 (quatro milhões e trezentos e setenta e três mil reais) são despesas com assistência social;
Art. 5º - A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº. 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupo estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Seção Única
Da Adequação Orçamentária e dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2026, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos arts. 7º e 43° da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, com finalidade de atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei em créditos adicionais e inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação (projeto, atividade e operação especiais).
I – Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
III – Contingenciar parte das dotações, quando a realização da receita se demonstrar aquém da prevista, comprometendo assim, os resultados nominal e primário estabelecidos nesta Lei.
IV – Abrir crédito adicional para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 8º Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, desde que não altere o valor total do orçamento, poderão ser remanejados os saldos das despesas sem onerar o limite estabelecido no inciso I do art. 4º, autorizado por decreto, em com o Art. 23º, §2º, da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2026.
Art. 9º. Nas autorizações e aberturas de créditos adicionais, além dos recursos indicados no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, para cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os resultantes de convênios celebrados ou reativados e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 10. Os créditos adicionais suplementares que se destinarem ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e fontes de recursos dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive fundos e o Poder Legislativo serão abertos através de decreto do Poder Executivo, e não comprometerão o percentual disposto no art. 4º, inciso I, desta Lei.
Art. 11. Os créditos adicionais suplementares que apresentarem como fontes de financiamento recursos provenientes de convênios a fundo perdido, operações de crédito e transferências voluntárias e recursos provenientes de excesso de arrecadação, ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão abertos através de decreto do Poder Executivo.
Art. 12. Para efeito da execução orçamentária, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de natureza de despesa de ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Art. 13. Os ajustes entre categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos de dotações constantes de uma mesma ação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, serão formalizados através de Portaria da Secretaria da Fazenda e/ou da Administração, por não constituírem mudança de categoria de programação, na forma do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei em seus créditos adicionais em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 15. Para cumprimento do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de 2025, reabertos no exercício de 2026, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente, não sendo computados nos limites estabelecidos no inciso I do art. 4º da presente Lei.
Art. 16. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir do dia 01 janeiro de 2026.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
Obs.:Os anexos desta Lei encontram-se disponíveis nos arquivos da Prefeitura, da Câmara Municipal e no Portal da Transparência Municipal.