Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
EMENTA: Institui o Plano Plurianual de Investimento para o Quadriênio de 2018 a 2021 do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, e das outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Investimento do Município de Barra de Guabiraba Estado de Pernambuco, para execução no Quadriênio de 2018 a 2021 em conformidade com o disposto na Constituição Federal, bem como em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e vigentes, sendo revisado anualmente.
Art. 2º - As programações da execução das despesas previstas na nova execução orçamentária no exercício financeiro de 2018 estão descritas nos anexos integrantes desta Lei, elaborados em consonância com os ditames delimitados pela Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, portaria nº 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial nº 163/01 e demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 3º - A inclusão ou exclusão de programas constantes desta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei específico.
Art. 4º - As funções de governo, prevista na portaria/MOP/Nº 42/99, ficam distribuídas através dos programas estabelecidos nos anexos desta Lei, os quais serão executados através de seus respectivos órgãos e unidades, em razão da própria organização administrativa do Ente federado.
Art. 5º - A presente programação teve como base fundamental às necessidades regionalizadas e prioritárias da população, em consonância com os interesses da administração municipal, alicerçadas na legislação vigente.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas e valores estabelecidos nesta Lei, a fim de compatibilizar as despesas fixadas com as receitas estimadas para o exercício financeiro de 2018 de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário.
Art. 7º - Nenhum investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual de Investimento, ou lei que autoriza sua inclusão.
Art. 8º - O objetivo do Plano Plurianual de Investimento é de buscar o desenvolvimento coordenado do município em todos os seus níveis em consonância com as funções de governo, buscando atingir como meta principal à satisfação da comunidade.
Art. 9º - As metas estão identificadas na margem superior dos anexos, com a numeração de 001 a 203.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2017.
WILSON MADEIRO DA SILVA
Prefeito