Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 27 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento de viabilizar Aplicação dos Recursos advindos da Política Nacional Aldir Blanc, Ciclo 1, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1˚ - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal vigente deste exercício de 2025, aprovado pela Lei n˚ 405, de 03 de dezembro de 2025, no valor de R$ 116.770,00 (cento e dezesseis mil, setecentos e setenta reais).
§1˚. A abertura deste Crédito Adicional Especial, tem por finalidade inclusão de dotações orçamentárias com as correspondentes fontes de recursos no orçamento vigente, para viabilizar a aplicação recursos inerentes à Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, denominada de Política Nacional Aldir Blanc, em Ações de apoio ao setor cultural deste município de Barra de Guabiraba:
I - A Inclusão das dotações orçamentárias para o atendimento às despesas a serem realizadas com as ações culturais de que trate este parágrafo, consta do Anexo abaixo:
DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NA LOA, POR MEIO DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Codificação Institucional
Descrição
ÓRGÃO: 02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade:02.13
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Codificação Funcional e Programática
Descrição
13
CULTURA
392
Difusão Cultural
0402
Gestão Administrativa do Município
2268
Implementação das Ações municipais a serem custeadas com recursos vinculados à LEI ALDIR BLANC
Codificação – Natureza da Despesa e Fontes de Recursos
Descrição
Valor (R$)
3.3.90.00.00
Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 1.700
Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
116.770,00
Total do Crédito Especial
116.770,00
Art. 2°. Para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados os recursos orçamentários previstos nos incisos de I a III do §1˚ do Art. 43 da Lei 4.320/64, especificadas no demonstrativo no Decreto de Abertura do Crédito.
Art. 3˚ Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas a advindas da Política Nacional Aldir Blanc; assim como a receita originária de recursos do tesouro municipal.
Art. 4˚ Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos orçamentárias inclusas no orçamento, previstos no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, efetuar a suplementação, podendo se utilizar de recursos previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Barra de Guabiraba-PE, 27 de maio de 2025.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito