Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2021
ERRATA DE PUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 350/2021
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 350/2021
ERRATA DE PUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 350/2021
Considerando erro de digitação na publicação na Lei Municipal nº 350/2021 na Edição n°2894, de 09 de agosto de 2021, retifica-se a referida Lei nos seguintes Termos:
Onde se lê:
Art.39. O Município estabelecerá, por Lei Complementar, o regime previdenciário de seus servidores, ficando definidas as seguintes idades mínimas para aposentadoria, nos termos da previsão do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal:
I - para aposentadoria voluntária, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;
II - para aposentadoria na modalidade especial, 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos;
III - para aposentadoria dos exercentes de funções exclusivas de magistério, na forma da legislação, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher;
IV - para aposentadoria por idade dos servidores deficientes, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e
V - aos servidores abrangidos por regras constitucionais e legais transitórias, a idade mínima nelas estipuladas.
Leia-se:
Art. 39. O Município estabelecerá, por Lei Complementar, o regime previdenciário de seus servidores, ficando definidas as seguintes idades mínimas para aposentadoria, nos termos da previsão do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal:
I - para aposentadoria voluntária, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;
II - para aposentadoria na modalidade especial, 60 (sessenta) anos de idade para ambos os sexos;
III - para aposentadoria dos exercentes de funções exclusivas de magistério, na forma da legislação, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, ou 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
IV - para aposentadoria por idade dos servidores deficientes, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e
V - aos servidores abrangidos por regras constitucionais e legais transitórias, a idade mínima nelas estipuladas.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito