Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 428 DE 14 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 428 DE 14 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Institui novo Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra de Guabiraba/PE – IPREBAG, revoga integralmente a Lei Complementar Municipal nº 407, de 03 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o novo Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra de Guabiraba/PE – IPREBAG, na forma de custo suplementar, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar, com a finalidade de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Parágrafo único. O plano de amortização de que trata o caput observará os parâmetros apurados na Avaliação Atuarial 2026, com data-base em dezembro de 2025, elaborada para o Plano Previdenciário do Município de Barra de Guabiraba/PE.
Art. 2º O plano de amortização instituído por esta Lei Complementar decorre da Avaliação Atuarial 2026 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra de Guabiraba/PE, elaborada para fins de reequilíbrio atuarial do regime.
Art. 3º As alíquotas de custo suplementar anual destinadas ao equacionamento do déficit atuarial serão as constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º As parcelas mensais referidas nesta Lei Complementar vencerão até o dia 15 (quinze) do mês de competência.
Parágrafo único. O inadimplemento de qualquer parcela sujeitará o valor devido à atualização monetária pelo IPCA e à incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento.
Art. 5º O Plano de Amortização previsto nesta Lei Complementar será revisto anualmente, por ocasião da reavaliação atuarial do RPPS, devendo ser ajustado, se necessário, por lei específica, observadas a legislação aplicável e a situação atuarial do regime.
Art. 6º O Município de Barra de Guabiraba é responsável pelo aporte das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social, sempre que os recursos do IPREBAG se mostrarem insuficientes para o pagamento dos benefícios previdenciários, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º Fica revogada integralmente a Lei Complementar Municipal nº 407, de 03 de dezembro de 2024 e demais disposições em contrário, bem como fica mantida a revogação do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 349, de 01 de julho de 2021.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba-PE, 14 de abril de 2026.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba
ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPREBAG
(Avaliação Atuarial 2026 – data-base dezembro/2025)
EXERCÍCIO
CUSTO SUPLEMENTAR – C.S. (%)
2026
19,50%
2027
25,00%
2028
25,00%
2029
25,00%
2030
25,00%
2031
25,00%
2032
35,00%
2033
35,00%
2034
35,00%
2035
35,00%
2036
35,00%
2037
35,00%
2038
35,00%
2039
35,00%
2040
35,00%
2041
40,00%
2042
40,00%
2043
40,00%
2044
40,00%
2045
40,00%
2046
40,00%
2047
40,00%
2048
40,00%