Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 01 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 01 DE JULHO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº351,DE 01 de JULHO de 2021.
Institui o regime de previdência complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Barra de Guabiraba, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Barra de Guabiraba de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
CapítuloI
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1ºFica instituído, nos termos desta Lei Complementar e em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, o regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município de Barra de Guabiraba, que ingressarem no serviço público a partir da data de funcionamento deste Regime.
Parágrafo único. Os servidores referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 2ºOs servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1º Para fins de remuneração prevista no caput deste artigo serão consideradas as parcelas que constituem base de cálculo da contribuição previdenciária nos termos da legislação.
§ 2º Na hipótese de o servidor possuir dois vínculos, a apuração do limite máximo mencionado no caput deste artigo considerará cada um deles isoladamente.
§ 3º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
§ 4º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições por ele vertidas, a ser paga em até noventa dias do pedido de cancelamento, atualizado conforme o regulamento do plano de benefícios.
§ 5º O cancelamento da inscrição previsto no §2º deste artigo não constitui resgate.
§ 6º Após o decurso do prazo previsto no §3º deste artigo, o cancelamento da adesão constituirá resgate nos termos do Regulamento.
§ 7º A contribuição aportada pelo patrocinador, nas hipóteses de cancelamento prevista no §2º deste artigo, será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 8º Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderão aderir aos planos de benefícios de que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja respectiva base de cálculo de contribuição será definida no regulamento.
Art. 3ºOs servidores públicos titulares de cargo efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município de Barra de Guabiraba, que tenham ingressado no serviço público municipal antes da data de funcionamento do regime de previdência complementar poderão, nos termos do § 16 do art. 40 da Constituição da República, filiar-se ao regime de previdência complementar, por meio de adesão ao plano de benefícios:
I - no prazo de 01 (um) ano, contado da data de funcionamento do regime de previdência complementar, com direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes vedada a obtenção de benefícios previdenciários no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Publicos do Município do Barra de Guabiraba - IPREBAG em valor superior ao limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou;
II - a qualquer tempo, sem direito à contrapartida do patrocinador, sendo-lhes assegurada a possibilidade de obtenção de benefícios previdenciários no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Publicos do Município de Barra de Guabiraba - IPREBAG em valor superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º A opção de que trata o inciso I do caput deste artigo, uma vez exercida, é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelos Poderes e Órgãos da Prefeitura de Barra de Guabiraba qualquer restituição decorrente de eventual valor de contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a parcela de remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no período anterior à filiação ao regime de previdência complementar.
§ 2º No caso da opção de que trata o inciso I do caput deste artigo, uma vez exercida, poderá ser concedido benefício especial aos aderentes, na forma e condições estabelecidas no regulamento do plano de benefícios.
§ 3º O regime de previdência complementar será considerado em funcionamento a partir da data de publicação do ato que aprovar o regulamento do plano de benefícios e o respectivo convênio de adesão pelo órgão regulador e fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Art. 4ºPara os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:
I - patrocinador: a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e o Poder
Legislativo do Município do Barra de Guabiraba;
II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Barra de Guabiraba, que aderirem ao plano de benefícios administrado pela entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 5º desta Lei Complementar; e
III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada;
Seção II
Da adesão a Entidade Fechada
Art. 3ºFica o Poder Executivo do Município de Barra de Guabiraba autorizado a aderir, na condição de patrocinador e na forma do regulamento, a uma entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, nos termos do § 15 do art. 40 da CF/88, desde que garantido assento em comitê do respectivo plano de benefícios, mediante formalização de convênio de adesão e aprovação do órgão fiscalizador federal.
§ 1º Serão vinculados à entidade de previdência complementar mencionada no caput todos os servidores mencionados no art. 2º desta lei.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial, limitado ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única ou parcelados, à entidade de previdência complementar mencionada no caput deste artigo, a título de adiantamento de contribuições futuras.
Seção III
Do Plano de Benefícios
Art. 4ºO plano de benefícios deverá ser estruturado na modalidade de "contribuição definida" tanto do participante quanto do patrocinador, nos termos de regulamentação do órgão gestor das entidades fechadas de previdência complementare financiado nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº109, de 29 de maio de 2001, e da Lei Complementar Federal nº108, de 29 de maio de 2001.
§ 1º O plano de benefícios deverá ter seu patrimônio completamente segregado dos demais planos administrados pela entidade fechada de previdência complementar a que se refere o art. 3º desta lei.
§ 2º A entidade fechada de previdência complementar deverá manter controle das reservas constituídas em nome do participante, registrando contabilmente as contribuições deste e a do patrocinador.
§ 3º Os benefícios não programados devem ser definidos no regulamento do respectivo plano de benefícios previdenciários complementar, assegurando-se, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte, os quais poderão ser contratados externamente com recursos do próprio plano de benefícios previdenciários.
§ 4º A concessão dos benefícios aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência complementar é condicionada à concessão do beneficio pelo RPPS do Município do Barra de Guabiraba - IPREBAG.
CapítuloII
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 5ºO Município de Barra de Guabiraba, por seus poderes, suas autarquias e suas fundações, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelo aporte de contribuições e pelas transferências à entidade fechada de previdência complementar das contribuições descontadas de seus servidores, observado o disposto nesta lei, em seu regulamento e no convênio de adesão.
Art. 6ºOs requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, de cálculo e de pagamento dos benefícios, deverão constar do regulamento do plano de benefícios, observado o disposto nas leis complementares federais nºs108/01 e109/01, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 7ºAs contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o caput do art. 2º desta lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da CF/88.
§ 1º Para fins de remuneração prevista no caput deste artigo serão consideradas as parcelas que constituem base de cálculo da contribuição previdenciária nos termos da legislação.
§ 2º Além da contribuição obrigatória, o participante poderá contribuir facultativamente, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 3º O servidor que se afastar ou se licenciar sem remuneração deverá recolher sua contribuição, bem como a respectiva contribuição do Poder Executivo, na forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 4º O Poder Executivo arcará com a contribuição de patrocinador somente quando o afastamento ou a licença do servidor for remunerada.
Art. 8ºPoderão aderir ao Regime de Previdência Complementar - RPC - do Município do Barra de Guabiraba, sem contrapartida do patrocinador, nos termos do regulamento do plano de benefícios:
I - Os servidores públicos efetivos cuja remuneração seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
II - Os empregados públicos vinculados à administração pública direta ou indireta do Município de Barra de Guabiraba;
Art. 9ºO participante escolherá, anualmente, a alíquota de sua contribuição, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 1º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, desde que não exceda o percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento).
Art. 11A vigência do RPC inicia-se na data de publicação, pelo órgão fiscalizador federal, da autorização do convênio de adesão a uma entidade fechada de previdência complementar já instituída, nos termos do § 15 do art. 40 da CR/88, e do regulamento do plano de benefícios, observado o disposto no art. 3º desta lei.
Art. 12.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba, 01 de julho de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito