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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2021

LEI DE CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

GABINETE DO PREFEITO

LEI DE CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

Extrato da Lei n° 166/2003.

EMENTA: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de BARRA DE GUABIRABA, do Estado de Pemambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.

art. 1º - Fica instituído nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de BARRA DE GUABIRABA, do Estado de Pernambuco, de que são beneficiários os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes. A presente lei é composta de 89 artigos de lei.

Barra de Guabiraba, 23 de maio de 2003.

VALÉRIA MARIA SOUZA DE LIMA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2769, em 10 de fevereiro de 2021. Código identificador 2ED378D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.