Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2022
LEI Nº 374,DE 29 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374,DE 29 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 374, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do Orçamento Municipal vigente, aprovado pela Lei n˚ 358/2021, para o exercício financeiro de 2022; no montante de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais).
Parágrafo Único - o Crédito Adicional, objeto desta Lei, descrito ANEXO I desta Lei, destinar-se-á:
- A inclusão de dotações orçamentárias com as correspondentes fontes de recursos, destinadas a aquisição de Equipamentos e implementos para a implantação e manutenção de um Cozinha Comunitária, com recursos transferidos pelo Governo do Estado de Pernambuco, no importe de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais);
- A inclusão de dotações orçamentárias com as correspondentes fontes de recursos, destinadas a implantação e manutenção de um Cozinha Comunitária, com recursos do tesouro municipal, no importe de R$ R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais);
- A inclusão de dotações orçamentárias com as correspondentes fontes de recursos, destinadas à realização de ações da Cozinha Comunitária.
- A inclusão de dotações orçamentárias com as correspondentes fontes de recursos, não contempladas no ato de concepção inicial no orçamento vigente.
Art. 2º Na hipótese do saldo de uma ou mais dotações orçamentárias se tornarem insuficientes durante a execução do objeto desta lei, no intuito de evitar a descontinuidade das ações, fica o Poder Executivo autorizado a proceder o remanejamento de saldos e/ou efetuar a suplementação, por meio de decreto.
Art.3˚ Os recursos orçamentários que farão face ao atendimento do Crédito Especial, conforme Inciso I e III, parágrafo §1˚ do artigo 1º, terão como fonte, serão os resultantes do excesso de arrecadação da receita oriunda do repasse de créditos pelo estado ao FMAS – Fundo Municipal de Assistência social, portaria nº 86/2022 de 22 de Junho de 2022.
Art. 4º Os recursos orçamentários que farão face ao atendimento do Crédito Especial, conforme Inciso IV, parágrafo §1˚ do artigo 1º, terão como fonte, os resultantes da anulação de créditos adicionais constantes no orçamento vigente.
Art. 5˚ os recursos orçamentários de que tratam os artigos de 2º a 4º guardam conformidade com o disposto no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, constam do ANEXO II desta lei.
Art. 6˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas originárias da arrecadação tributos de competência municipal, da União e/ou do Estado, existentes nas correspondentes fontes de recursos.
Art. 7˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2022.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
ANEXO I A LEI N˚ 374/2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INSERIDAS NA LOA, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLENTAR
ÓRGÃO: 0304
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade:030400
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Função
8
Assistência Social
Sub função
244
Assistência Comunitária
Programa
0.804
Proteção Social Básica
Ação
1125
Aquisição de Equipamento para Cozinha Comunitária
Natureza da Despesa
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanetes
R$ 30.000,00
Fonte de Recursos
1
Recursos Arrecadado no Exercicio Corrente
Código de Aplicação
50
Recursos Próprios Primarios livre de Aplicação
Classificação STN
15.001.000
Outros Recursos não vinculado
Natureza da Despesa
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanetes
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos
53
Recursos destinados ás Atividades-Fins da Seguridade Social
Código de Aplicação
102
Recursos do Estado - FMAS Cozinha Comunitária
Classificação STN
1.661.000
Transferência de Recursos do Fundo Estaduais de Assistência Social
Função
8
Assistência Social
Sub função
244
Assistência Comunitária
Programa
0.804
Proteção Social Básica
Ação
2.243
Remuneração do Pessoal do Programa Cozinha Comunitária
Natureza da Despesa
3.1.90.04.00
Contratação Por Temp Determinado
R$ 15.000,00
3.1.90.04.15
Obrigação Patronal
R$ 4.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 15.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 4.000,00
Fonte de Recursos
1
Recursos Arrecadado no Exercicio Corrente
Código de Aplicação
50
Recursos Próprios Primarios livre de Aplicação
Classificação STN
15.001.000
Outros Recursos não vinculado
Natureza da Despesa
3.1.90.04.00
Contratação Por Temp Determinado
R$
3.000,00
3.1.90.04.15
Obrigação Patronal
R$
1.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
3.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$
1.000,00
Fonte de Recursos
53
Recursos destinados ás Atividades-Fins da Seguridade Social
Código de Aplicação
102
Recursos do Estado - FMAS Cozinha Comunitária
Classificação STN
1.661.000
Transferência de Recursos do Fundo Estaduais de Assistência Social
Função
8
Assistência Social
Sub função
244
Assistência Comunitária
Programa
0.804
Proteção Social Básica
Ação
2.244
Manutenção das Atividades da Cozinha Comunitária
Natureza da Despesa
3.3.90.14
Diárias
R$ 5.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
R$ 47.000,00
3.3.90.36
Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
R$ 12.000,00
3.3.90.39
Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
1
Recursos Arrecadado no Exercicio Corrente
Código de Aplicação
110
Recursos Próprios Primarios livre de Aplicação
Classificação STN
15.001.000
Outros Recursos não vinculado
Natureza da Despesa
3.3.90.14
Diárias
R$ 4.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
R$ 130.000,00
3.3.90.36
Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
R$ 1.000,00
3.3.90.39
Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
R$ 1.000,00
Fonte de Recursos
53
Recursos destinados ás Atividades-Fins da Seguridade Social
Código de Aplicação
102
Recursos do Estado - FMAS Cozinha Comunitária
Classificação STN
1.661.000
Transferência de Recursos do Fundo Estaduais de Assistência Social
Total da Unidade
R$ 336.000,00
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito