Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2022
LEI N˚ 370, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 370, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
LEI N˚ 370, de 03 de junho de 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n˚ 358/2021, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais).
§1˚. A abertura de Créditos Adicionais Especiais, objeto desta Lei, destinar-se-ão:
I – A inclusão de dotações orçamentárias, que, por sua vez, não foram contempladas no orçamento municipal vigente, cuja descrição está se apresenta no Anexo I desta Lei.
Art.2˚. Os Recursos orçamentários necessários ao atendimento dos créditos supracitados, terão como o resultado da anulação de dotações dispostas no orçamento vigente, a apuração do eventual excesso de arrecadação da receita orçamentária; e/ou do superávit financeiro, verificado balanço patrimonial do último exercício financeiro.
Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos orçamentários, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas originárias da arrecadação das receitas de competência municipal, da União e/ou do Estado, existentes nas correspondentes fontes de recursos.
Art. 4°. Os recursos necessários a abertura dos créditos propostos no Art.1˚, em atendimento às disposições do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no Decreto do Poder Executivo, no ato de abertura dos créditos especiais, após aprovação desta Lei.
Art. 5˚. Na hipótese dos créditos adicionais especiais abertos se tornarem insuficientes durante sua execução durante, fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite exigível ao atendimento ao objeto desta lei.
Art. 6˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2022.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito
ANEXO I A LEI N˚ 370 /2022.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INSERIDAS NA LOA, POR MEIO DO CRÉDITO ADICIOAL SUPLENTAR
ÓRGÃO: 0202
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade:020200
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Função
4
Administração
Sub função
122
Administração Geral
Programa
402
Gestão Administrativa do Municipio
Ação
2.010
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Administração
Natureza da Despesa
3.1.90.91
Sentenças Judiciais, folha
R$ 290.000,00
Fonte de Recursos
1
Ordinário
Código de Aplicação
110
Geral
Natureza da Despesa
3.3.90.91
Sentenças Judiciais, outras despesas
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
1
Ordinário
Código de Aplicação
110
Geral
Classificação STN
15.001.000
Outros Recursos não vinculado
Total da Unidade
R$ 300.000,00
ÓRGÃO: 0204
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade:020401
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Função
12
EDUCAÇÃO
Sub função
122
Administração Geral
Programa
1201
Gestão Administrativa do Ensino Municipal
Ação
2.120
Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria da Secretároa de Educação
Natureza da Despesa
3.1.90.91
Sentenças Judiciais, folha
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
1
Ordinário
Código de Aplicação
110
Geral
Classificação STN
15.001.000
Outros Recursos não vinculado
Função
12
EDUCAÇÃO
Sub função
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
1201
Gestão Administrativa do Ensino Municipal
Ação
2203
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
3.1.90.91
Sentenças Judiciais, folha
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos
1.13.11
Contribuição do salario Educação
Código de Aplicação
122.002
Salario Educação - QSE
Classificação STN
15500000
Tranferência do Salário Educação
Função
12
EDUCAÇÃO
Sub função
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
1206
Programa Dinheiro direto na Escola - PDDE
Ação
2203
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
3.1.90.91
Sentenças Judiciais, folha
R$ 20.000,00
Fonte de Recursos
1.0.100
Recursos proprios
Código de Aplicação
122.002
Classificação STN
15001000
Outros Recursos não vinculado
Total da Unidade
R$ 80.000,00
ÓRGÃO: 0303
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:030300
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Função
10
Saúde
Sub função
122
Administração Geral
Programa
1001
Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Sáude
Ação
2.068
Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3.1.90.91
Sentenças Judiciais, folha
R$ 50.000,00
Fonte de Recursos
1
Ordinário
Código de Aplicação
1
recursos proprios
Natureza da Despesa
3.3.90.91
Sentenças Judiciais, outras despesas
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
1
Ordinário
Código de Aplicação
1
recursos proprios
Classificação STN
15.001.000
Outros Recursos não vinculado
Total da Unidade
R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 0304
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade:030400
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional-Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos
Códigos do Orçamento
Descrição
Valor R$
Função
8
Assistência Social
Sub função
122
Administração Geral
Programa
802
Gestão Administrativa do FMAS
Ação
2.093
Manutenção das Atividades Gerais do Fundo Municipal de Assistência Social
Natureza da Despesa
3.1.90.91
Sentenças Judiciais, folha
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
1
Ordinário
Código de Aplicação
1
recursos proprios
Natureza da Despesa
3.3.90.91
Sentenças Judiciais, outras despesas
R$ 10.000,00
Fonte de Recursos
1
Ordinário
Código de Aplicação
1
recursos proprios
Classificação STN
15.001.000
Outros Recursos não vinculado
Total da Unidade
R$ 20.000,00
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito