Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2021
EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº193, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA DA LEI MUNICIPAL Nº193, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
Lei Municipal n° 193, de 20 de setembro de 2006.
Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra de Guabiraba, do Estado de Pernambuco, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE GUABIRABA, usando das atribui96es que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Pr6prio de PrevidênciaSocial doMunicípiode Barra de Guabiraba - RPPS de que trata o art. 40 da Constltuiçao Federal ai.
Art. 2° O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estãosujeitos os beneficiareise compreende um conjunto de benefíciosque atendam as seguintes finalidades: ·
I - garantir meios de subsistêncianos eventos de invalidez,doença, acidente em servi90, idadeavançada,reclusãoe morte;
II - proteçao a matemidade e a família
A presente Lei é composta, por 80 artigos, foi sancionada em 20 de setembro de 2006.
ALBERTO GEORGE PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Prefeito.