Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 407, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 407, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 407, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: INSTITUI O ‘PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL’, DE ACORDO COM A PORTARIA MF Nº 1467/2022 - CUSTO SUPLEMENTAR - DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Barra de Guabiraba, na forma de custo suplementar, até o ano de 2048, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, Portaria MPS nº 1467/2022.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do cálculo atuarial apresentado será recolhido por aportes periódicos mensais.
Art. 2º.Os valores atualizados constante no Anexo I e no cálculo atuarial correspondem ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 3º.O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Art. 4º.As parcelas mensais possuem vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IPCA e acréscimo de juros legais de 1% (um ponto percentual) ao mês até o do efetivo pagamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º. Fica revogado o artigo 4º e demais as disposições em contrário da Lei Complementar Municipal nº 349, de 01 de julho de 2021.
Barra de Guabiraba-PE, 03 de dezembro de 2024.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO IPREBAG – APORTES PERIÓDICOS. (tabela extraída do cálculo atuarial 2025)
ANO
C.S* (%)
2025
19,50%
2026
19,50%
2027
25,00%
2028
25,00%
2029
25,00%
2030
25,00%
2031
25,00%
2032
35,00%
2033
35,00%
2034
35,00%
2035
35,00%
2036
35,00%
2037
35,00%
2038
35,00%
2039
35,00%
2040
35,00%
2041
40,00%
2042
40,00%
2043
40,00%
2044
40,00%
2045
40,00%
2046
40,00%
2047
40,00%
2048
40,00%
*C.S – custo suplementar