Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2023
LEI Nº 385/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº385/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 01. Nos termos do disposto do art.7º, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$1.302,00 (Hum mil trezentos e dois reais), vigente a partir de 01 de janeiro de 2023 aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontrar inserido nessa faixa salarial.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá à R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e seu valor horário R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art.02. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, seus efeitos retroagirão à 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba,21 de março de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito