Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 12 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 12 DE MAIO DE 2022
LEI MUNICIPAL N˚ 368, DE 12 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre alteração do Orçamento do Poder Legislativo, por meio da abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar do Orçamento da Câmara de Vereadores, aprovado pela Lei n˚358/2021 de 28 de outubro de 2021; para o exercício financeiro de 2022, conforme disposição do parágrafo 1º, incisos I a II.
§1˚. A abertura de Crédito Adicional suplementar, objeto desta Lei, destinar-se-á:
I – Às alterações de dotações orçamentárias vinculadas ao orçamento do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); em virtude da necessidade da alteração do orçamento vigente.
II – As dotações orçamentárias a serem alteradas mediante a suplementação de crédito, estão descritas no quadro abaixo:
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ASEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAÇÕES/ESPECIFICAÇÕES
Valores (R$)
01: PODER LEGISLATIVO
01.02 CÂMARA MUNICIPAL
01 - LEGISLATIVA
01.031 - Ação Legislativa
01.031.0010 - Processo Administrativo e Legislativo
01.031.0010.2.001 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara e Capacitação, Processos
Fonte de Recursos - 1.50.01.001.001 - Recursos Próprios do Tesouro
3.3.90.30 - Material de Consumo
8.000,00
3.1.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
7.000,00
3.1.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15.000,00
01.031.0010.2.002 - Manutenção dos Serviços Comissionados
Fonte de Recursos - 1.50.01.001.001 - Recursos Próprios do Tesouro
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
54.000,00
09 - PREVIDÊNCIA
09.271 - Previdência Básica
09.271.0010 - Processo Administrativo e Legislativo
09.271.0010.2.008 - Encargos Previdenciários - RGPS
Fonte de Recursos - 1.50.01.001.001 - Recursos Próprios do Tesouro
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
16.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
100.000,00
Art.2˚. As alterações orçamentárias supracitadas, tem a finalidade adequar os valores constantes no orçamento Câmara de Vereadores vigente, em função do aumento do duodécimo à mesma destinado, cujo valor passa a ser calculado com nas receitas referência, arrecadadas no exercício de 2021, a partir da aprovação desta lei.
§1˚. Os novos valores duodecimais a serem repassados à Câmara de vereadores, guardam por sua vez, retroatividade ao mês de janeiro deste exercício de 2022, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar eventuais diferenças relativas a competências anteriores à aprovação desta lei.
Art.3˚. Os recursos orçamentários, que terão como fonte a anulação de dotações consignadas no orçamento do poder Executivo, no limite disponível, conforme disposição do Art.1˚ e §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64; serão detalhados em decreto do poder executivo, no ato de abertura do referido crédito adicional suplementar
Art.4˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos orçamentários, objeto desta Lei, terão como fonte as receitas originárias da arrecadação tributos de competência municipal, do Estado e da União, destinadas à base de cálculos duodecimal.
Art. 5˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Barra de Guabiraba (PE)-Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2022.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito