Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2024
LEI Nº 400, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 400, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Barra de Guabiraba, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2024, regulamentando, em âmbito municipal, as disposições da Lei Nacional nº 11.738/2008, e a Portaria Interministerial MF/MEC Nº 7, publicada em Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional do magistério público da educação básica dos professores efetivos do Município de Barra de Guabiraba, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria Interministerial MF/MEC Nº 7, publicada em Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2023, fica definido no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para o exercício 2024.
§ 1º A atualização prevista no caput deste artigo representará uma variação percentual positiva de aproximadamente 3,62% (três inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) em relação piso salarial fixado para o exercício 2023.
Art. 2º O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponderá à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal.
Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº101/2000, uma vez que, para efeitos de contabilização e impacto, as despesas serão computadas e absolvidas pelo orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 4º Para custear o incremento das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício 2024, de acordo com os repasses a serem efetivados pela União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), de 29 de janeiro de 2024.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito Constitucional