Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 18 DE ABRIL DE 2017. (REPUBLICADA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 18 DE ABRIL DE 2017. (REPUBLICADA)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, em disciplinamento do disposto no artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no Artigo 97, Inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Barra de Guabiraba, no Estado de Pernambuco, bem como suas autarquias e fundações, poderão, por meio dos respectivos representantes, efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único- Para os efeitos desta lei, consideram-se como representantes legais:
I – do Município, o Chefe do Poder Executivo;
II – das Autarquias e Fundações Públicas, seus respectivos Presidentes ou similares.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos desta lei:
I – a contratação de pessoal para a assistência a situações de calamidade pública;
II - a contratação de pessoal para assistência a emergências em saúde pública, quando o quadro de servidores efetivos não for suficiente para suprir a necessidade;
III - a contratação temporária de pessoal para realização de senso ou pesquisas de natureza estatística para levantamento e cadastramento dos· contribuintes de tributos municipais;
IV – atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal ou Estadual, implementados mediante acordos ou convênios, especialmente, os seguintes:
a) Programa de Saúde Bucal;
b) Programa de Saúde Mental/ CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial;
c) PACs – Programas de Agentes Comunitários de Saúde;
d) Agentes de Combate a Endemias;
e) Programa Saúde da Família (PSF)/ Núcleo de Apoio à saúde da Família - NASF;
f) Vigilância Sanitária;
g) Pró-jovem;
h) Programa Paulo Freire;
i) Programa Brasil Alfabetizado (PBA);
j) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)/ Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
k) Centro de Referência de Assistência Social (Cras);
l) IGD (bolsa família);
m) CEO – Centro de Especialidades Odontológicas;
n) CREAS;
o) Outros programas ou ações específicas custeados com repasses voluntários federais ou estaduais;
V- admissão de professor substituto;
VI - substituição de servidor em cargo de provimento efetivo licenciado, afastado ou aposentado, desde que a licença ou afastamento esteja regularmente previsto em Lei;
VII - admissão de professor e profissionais de apoio ao ensino para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições municipais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato do Secretário Municipal de Educação;
VIII – contratação de profissionais especializados necessários à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para órgãos ou entidades já existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante o aproveitamento do quadro de servidores efetivos existente;
IX – substituição de servidor em cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento;
X – outras situações em que fique demonstrada a afetação e riscos iminentes à população que possam ser provocados pela descontinuidade do respectivo serviço público.
§ 1º - É proibida a contratação de profissionais para o exercício de funções correspondentes a cargos em relação aos quais existam candidatos aprovados em concurso válido, exceto no caso de substituições eventuais, de que tratam os incisos V e VI ou quando, exclusivamente, pelo período necessário ao procedimento da respectiva nomeação, posse e efetivo exercício.
§ 2º - A contratação de professor substituto de que trata o inciso V do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I - vacância do cargo;
II - afastamento ou licença, na forma da lei; ou
III - nomeação para ocupar cargo de direção de direção, coordenação ou supervisão.
§ 3º - O número total de professores de que trata o inciso V do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício no Município.
Art. 3º - O pessoal será contratado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação da Secretaria em que haja a defasagem de pessoal e necessidade de concretização do serviço público a ser executado pelo Município.
§1 º - A contratação temporária para atender as necessidades decorrentes de Calamidade Pública, durará enquanto persistir os efeitos da calamidade.
§2º As Contratações serão feitas por prazo determinado, inicialmente de 01(um) ano, podendo ser prorrogadas por igual período, por ato da Chefe do Poder executivo Municipal, e no caso específico, dos Presidentes ou similares das autarquias e Fundações Públicas Municipais.
§ 3° - Os contratos poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por qualquer uma das partes.
§ 4 º - As Contratações só poderão ser feitas com observância da dotação Orçamentária específica e mediante prévia autorização da Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Serão encaminhadas Cópias dos Contratos realizados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para as providencias previstas no art. 71,III da Constituição Federal no prazo previsto em lei ou regulamento específico.
Ar. 5 º No caso de o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, quando da apreciação dos contratos para fins previsto no art. 71, III da Constituição Federal, decidir pela ilegalidade dos Atos, o Chefe do Poder Executivo Municipal, ou Presidente das Autarquias e Fundações Públicas Municipais respectivamente, tomaram todas as medidas para rescisão do Contrato no prazo de 15 (quinze) dias da Publicação da Decisão no Órgão Oficial, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo Único - Caso seja interposto Recurso da Decisão do Tribunal de Contas, e a mesma seja recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo respectivamente, os efeitos jurídicos dos Contratos persistirão até que a decisão transite em julgado no âmbito do Tribunal de Contas competente.
Arte 6° - O Chefe do Poder Executivo, ou os Presidentes das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, que agirem na conformidade com o preceituado nesta lei, mesmo que haja Decisão do Tribunal de Contas, negando a concessão do Registro dos Atos de Contratação de Pessoal, não poderão ser responsabilizados civil, penal ou administrativamente, face ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, devendo no caso de rejeição do ato, adotar todas as providências previstas no art. 5° desta lei, sob pena de só assim não agindo, ser responsabilizado na forma legal.
Art. 7° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, sendo assegurado ao sindicado o direito à ampla defesa.
Art. 8º – As Contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação Orçamentária específica e mediante previa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo a execução do Contrato ser supervisionada pelo Secretário Municipal ou órgão equivalente, a que estiver vinculado o contrato.
Parágrafo único – as pessoas contratadas serão lotadas nas Secretarias Municipais e demais órgão da Administração Municipal.
Art. 9º – O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do Contratado;
III – por determinação da Autoridade Competente, no caso de comprovada desídia do Contrato;
IV - Pela rescisão do contrato, por iniciativa da Autoridade Competente, quando decorrer a verificação de conveniência administrativa.
Art. 10 - São requisitos para a contratação por Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público:
I - Solicitação de Secretário Municipal, verificada a inexistência de servidores do quadro efetivo em número suficiente para atender a demanda dos serviços administrativos a serem prestados à população, bem como a execução de programas oriundos de órgãos da União, do Estado ou do próprio do Município.
II – A confirmação de qualquer das hipóteses elencadas no art. 3º desta Lei.
Art. 11 – O contrato será rescindido pela administração pública quando for verificado e reconhecido pela autoridade competente, a cessão da excepcionalidade do interesse público.
Art. 12 – Poderá o Chefe do Poder executivo Municipal editar Decreto dispondo sobre normas necessárias para a aplicação da presente lei.
Art. 13 – As situações de emergência ou de calamidade pública serão reconhecidas e declaradas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 – As situações previstas no art. 2º desta lei, são consideradas de Excepcional Interesse Público e também, imprescindíveis à manutenção da prestação dos serviços Públicos Municipais.
Art. 15 - A remuneração das pessoas contratadas com base na presente lei, com exceção dos programas implantados no Município e oriundos de órgãos da União ou do Estado, ou do próprio Município, não poderão ultrapassar a remuneração paga aos servidores municipais que exerçam funções iguais ou assemelhadas.
§ 1º - O valor fixado em contrato poderá ser previsto na forma de remuneração, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, sendo estes dois últimos em relação aos profissionais residentes em outros Municípios, respeitado a igualdade no valor bruto recebido pelos demais profissionais residentes na municipalidade.
§ 2º - Fica autorizada a abertura de créditos orçamentários suficientes ao custeio dos valores de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, os quais possuem natureza jurídica de verba indenizatória.
Art. 16 - As pessoas contratadas sob a égide da presente lei, contribuirão para o Regime Geral da Previdência Social, por meio do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Art. 17- As despesas decorrente da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento que estiver em vigor e nos recursos provenientes de convênios ou programas da União ou do Estado, implantados no Município no curso do exercício Financeiro.
Art. 18 – Os Contratos realizados para execução de Programas de órgão da União, Estado e do Próprio Município, terão eficácia jurídica enquanto durar o Programa, podendo a qualquer tempo ser rescindido a critério da Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Poderá a qualquer tempo, de acordo com conveniência da administração pública ser rescindido qualquer contrato firmado com fundamento nesta lei.
§ 2º No caso rescisão contratual pela Chefe do Poder Executivo, esta poderá realizar novo contrato para suprir a necessidade existente com o advento da rescisão.
Art. 19 – Fica revogada expressamente a Lei Municipal n.º 02/2000.
Art. 20 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra de Guabiraba, 18 de abril de 2017.
WILSON MADEIRO DA SILVA
Prefeito