Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2021
LEI Nº 352, DE 01 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352, DE 01 DE JULHO DE 2021
LEI Nº352, DE 01 DE JULHO DE 2021.
REAJUSTA OS VALORES DAS PENSÕES ESPECIAIS CONCEDIDAS PELA LEI Nº082/97 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam reajustados os valores concedidos a título de pensão especial da Lei nº082/97, para o valor 03(três) salários mínimos, devendo ser ajustados de acordo com os reajustes anuais sofridos e determinados pelo Governo Federal.
Art. 2º Os valores dos benefícios, deverão ser pagos de forma igualitária, para qualquer dos cargos exercido pelos extintos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito