Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021 DE 05 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021 DE 05 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 01. Nos termos do disposto do art.7º, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$1.100,00 (hum mil e cem reais), vigente a parti de 01 de janeiro de 2021 aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, que se encontrar inserido nessa faixa salarial.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá à R$36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), e seu valor horário R$5,000 (cinco reais).
Art.02. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, seus efeitos retroagirão à 01 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Barra de Guabiraba, 05 de julho de 2021.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito