FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE · 8 de outubro de 2026
PORTARIA ARCOPREV Nº 075/2026 - RETIFICADORA: MARIA JUSCILEIDE GOMES ALVES
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 075/2026 - RETIFICADORA: MARIA JUSCILEIDE GOMES ALVES
PORTARIA ARCOPREV Nº 075/2026
Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV Nº 015/2025, referente à inclusão da fundamentação constitucional do benefício de Aposentadoria Voluntária concedido à servidora MARIA JUSCILEIDE GOMES ALVES, e dá outras providências.
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – RETIFICAR a ementa e a fundamentação legal constante da Portaria ARCOPREV Nº 015/2025, de 01 de abril de 2025, para incluir a fundamentação constitucional relativa à concessão da aposentadoria da servidora MARIA JUSCILEIDE GOMES ALVES, portadora do RG nº *.884.64* SDS/PE, CPF nº ***.297.564-**, no cargo de Merendeira, Matrícula Funcional nº 002757, lotada na Secretaria Municipal de Educação, passando a ementa e o Art. 1º a vigorar com as seguintes redações:
Ementa: “Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor da servidora MARIA JUSCILEIDE GOMES ALVES."
"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, à servidora MARIA JUSCILEIDE GOMES ALVES, portadora do RG nº *.884.64* SDS/PE, CPF n.º ***.297.564-**, no cargo de MERENDEIRA, registrado sob a Matrícula Funcional nº 002757, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 17 da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, “b”, da Constituição Federal, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos integrantes do Processo ARCOPREV registrado sob o número 013/2025."
Art. 2º – Ficam ratificados e inalterados os demais termos e condições da Portaria ARCOPREV nº 015/2025.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Arcoverde/PE, 07 de outubro de 2026.
EDIMIR DE BARROS FILHO
Diretor-Presidente do ARCOPREV