FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE · 9 de outubro de 2026
PORTARIA ARCOPREV Nº 078/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA DE: JANE KATIA DE SOUZA ALVES
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 078/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA DE: JANE KATIA DE SOUZA ALVES
PORTARIA ARCOPREV Nº 078/2026
Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 017/2025, referente à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora JANE KATIA DE SOUZA ALVES, para inclusão da fundamentação constitucional.
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – RETIFICAR o Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 017/2025, de 16 de abril de 2025, para incluir a fundamentação constitucional, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora JANE KATIA DE SOUZA ALVES, portadora do RG nº *.641.09* SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº ***.330.544-**, servidora efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, Matrícula Funcional nº 001193, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do Art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 20 de abril de 2020, c/c o Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), conforme consta nos documentos do Processo ARCOPREV nº 015/2025."
Art. 2º – Permanecem inalterados e ratificados os demais artigos e disposições da Portaria ARCOPREV nº 017/2025 que não conflitem com esta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Arcoverde/PE, 07 de outubro de 2026.
EDIMIR DE BARROS FILHO
Diretor-Presidente do ARCOPREV