SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 29 de outubro de 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SME Nº 12/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SME Nº 12/2026
Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Arcoverde–PE, o Programa de Reconhecimento e Valorização de Boas Práticas Pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARCOVERDE, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas, observadas as competências da Secretaria Municipal de Educação,
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de fortalecer ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância do reconhecimento institucional de escolas, gestores e docentes que desenvolvem práticas pedagógicas relevantes para a aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios transparentes, indicadores verificáveis e formas públicas de valorização das experiências exitosas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Arcoverde–PE, o Programa Municipal de Reconhecimento e Valorização de Boas Práticas Pedagógicas, destinado a identificar, documentar, disseminar e reconhecer iniciativas de escolas, equipes gestoras e docentes da rede municipal relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – incentivar práticas pedagógicas que contribuam para a melhoria das aprendizagens;
II – promover o intercâmbio de experiências entre unidades escolares;
III – valorizar o protagonismo de profissionais e equipes escolares;
IV – ampliar a utilização pedagógica de evidências de aprendizagem;
V – fortalecer a equidade, a inclusão e a continuidade das ações de alfabetização e recomposição.
Art. 3º Poderão participar unidades escolares, gestores, coordenadores pedagógicos e professores da rede municipal, individualmente ou em equipes, observadas as categorias e as regras previstas em edital ou instrumento convocatório específico.
Art. 4º O reconhecimento das boas práticas constitui ação permanente ao longo do ano letivo, mediante acompanhamento pedagógico, socialização de experiências, registros e devolutivas às escolas.
Parágrafo único. O Seminário Municipal de Boas Práticas será realizado anualmente, em data a ser divulgada por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação de Arcoverde, como momento de culminância e divulgação pública do processo contínuo de reconhecimento e valorização das práticas pedagógicas.
Art. 5º A seleção e o reconhecimento observarão os seguintes critérios:
I – pertinência à alfabetização e/ou recomposição das aprendizagens;
II – clareza dos objetivos e coerência metodológica;
III – evidências de implementação e acompanhamento;
IV – contribuição demonstrável para a aprendizagem e a participação dos estudantes;
V – equidade, acessibilidade e inclusão;
VI – potencial de continuidade e replicabilidade;
VII – qualidade da sistematização e socialização da experiência.
Art. 6º A análise considerará, quando aplicáveis, indicadores como evolução das avaliações diagnósticas e formativas, registros de fluência leitora, frequência e participação dos estudantes, produções pedagógicas, estratégias de intervenção, acompanhamento das habilidades prioritárias e outros resultados documentados.
§ 1º A ausência de indicador quantitativo isolado não impedirá a apreciação de práticas qualitativamente relevantes.
§ 2º Os critérios de pontuação, pesos, categorias e meios de comprovação serão detalhados em edital, respeitados os princípios da publicidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação designará comissão de avaliação por ato próprio, composta por integrantes com experiência pedagógica, observadas regras de impedimento e prevenção de conflitos de interesse.
Parágrafo único. A comissão registrará as avaliações e a justificativa dos resultados, conforme o edital.
Art. 8º O reconhecimento institucional poderá ocorrer mediante certificados, menções honrosas, divulgação das experiências em canais institucionais, apresentação em seminários, publicação de relatos e outras formas de valorização de caráter não pecuniário.
Parágrafo único. Esta Portaria não cria prêmio em dinheiro, vantagem remuneratória ou despesa obrigatória.
Art. 9º O cronograma de inscrição, análise, apresentação, divulgação dos resultados e culminância será estabelecido em edital ou comunicado oficial, com a documentação comprobatória correspondente.
Art. 10. Integra esta Portaria, como Anexo Único, o Relatório Técnico do Programa, contendo critérios, indicadores, público contemplado, cronograma, registros das ações, resultados e evidências de execução ou planejamento até o encerramento do ano letivo.
Parágrafo único. Quaisquer alterações ou atualizações do Relatório Técnico serão formalizadas e publicadas por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação de Arcoverde.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcoverde–PE, 21 de setembro de 2026.
GISLAIDE DE OLIVEIRA LIMA
Secretária Municipal de Educação
ANEXO UNICO
RELATÓRIO TÉCNICO INSTITUCIONAL – EXERCÍCIO 2026
Reconhecimento, acompanhamento e disseminação de boas práticas pedagógicas.
Natureza: relatório técnico de sistematização das ações executadas e de planejamento institucional até o encerramento do ano letivo.
Finalidade e enquadramento
Este relatório sistematiza os objetivos, critérios, indicadores, público contemplado, cronograma e evidências referentes à valorização e ao reconhecimento de boas práticas pedagógicas na Rede Municipal de Ensino de Arcoverde–PE, especialmente no âmbito da alfabetização e da recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental e destina-se à instrução administrativa.
O documento se articula à portaria municipal de instituição do Programa de Reconhecimento e Valorização de Boas Práticas Pedagógicas.
Concepção institucional e continuidade
O reconhecimento das boas práticas pedagógicas não se reduz a evento pontual. Resulta de um processo de incentivo, identificação, documentação, reflexão, acompanhamento e disseminação de experiências desenvolvidas nas unidades escolares durante o ano letivo. Formações continuadas, intervenções pedagógicas, registros de aprendizagem e intercâmbio entre profissionais podem subsidiar esse processo, desde que sua vinculação às ações de reconhecimento seja documentada.
Constituímos o Seminário Municipal de Boas Práticas Pedagógicas, realizado no mês de outubro, como ação de culminância do reconhecimento das boas práticas pedagógicas escolares, com apresentação pública e reconhecimento simbólico de experiências construídas no cotidiano escolar; não esgota, por si só, a proposta institucional.
Objetivos
Valorizar práticas relevantes para a alfabetização e a recomposição das aprendizagens; incentivar o protagonismo de docentes, gestores e equipes escolares; promover intercâmbio e divulgação de experiências; favorecer o uso pedagógico de evidências de aprendizagem; e estimular práticas inclusivas, equitativas e passíveis de continuidade.
Público contemplado
O programa proposto abrange unidades escolares, professores, coordenadores pedagógicos e equipes gestoras da rede municipal, individualmente ou em equipes, conforme instrumento específico. O seminário contempla três categorias: (I) Creche – Mini-histórias; (II) 1º e 2º anos – Alfabetização; (III) 3º ao 5º ano – Recomposição das Aprendizagens. Devem ser destacadas as experiências diretamente relacionadas aos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Critérios de apreciação e reconhecimento
Em consonância com a portaria que institui o Programa Municipal de Reconhecimento e Valorização de Boas Práticas Pedagógicas, os critérios institucionais propostos são: pertinência à alfabetização ou recomposição; clareza de objetivos e coerência metodológica; evidências de implementação e acompanhamento; contribuição à aprendizagem e à participação dos estudantes; equidade, acessibilidade e inclusão; possibilidade de continuidade ou replicação; e qualidade da sistematização e socialização. No seminário, a apreciação deve observar especificamente os critérios, pesos e procedimentos constantes do edital e das fichas de avaliação efetivamente utilizadas, que prevalecem como prova do processo realizado.
Indicadores e meios de verificação
Indicador proposto
Fonte ou evidência de verificação
Abrangência institucional
Relação de escolas, equipes e profissionais envolvidos
Participação e socialização
Inscrições, programação, listas, apresentações e relatos
Implementação pedagógica
Planos, registros de atividades e produções dos estudantes
Aprendizagens e acompanhamento
Avaliações diagnósticas/formativas, fluência leitora e habilidades prioritárias, quando disponíveis
Reconhecimento público
Fichas dos jurados, resultados, certificados registros fotográficos e divulgação.
Continuidade
Cronogramas, comunicações, devolutivas e novos registros datados
Os indicadores são referenciais de acompanhamento, não resultados quantitativos já apurados. A ausência de um indicador numérico isolado não impede análise qualitativa fundamentada. Os valores e resultados efetivos devem ser preenchidos apenas mediante documentação.
Cronograma de execução e planejamento
Período
Etapa / situação
Comprovação ou providência
Ao longo de 2026
Desenvolvimento das práticas nas escolas – processo pedagógico relatado
Reunir planos, relatos, formações e registros datados que comprovem o vínculo com as práticas
Setembro–outubro/2026
Organização e divulgação do seminário – verificar documentos
Edital, comunicações, inscrições e programação
14/10/2026
Seminário Municipal – realizado
Fotografias, relatos, apresentações, fichas e certificados
Outubro/2026
Consolidação documental – em organização
Conferir anexos, participantes e resultados
Até o fim do ano letivo/2026
Continuidade proposta, sujeita à validação da gestão
Prever socialização dos relatos, devolutivas pedagógicas e organização de acervo; registrar execução quando ocorrer
Evidências de execução e planejamento
(a)edital e anexos; (b) fichas de avaliação preenchidas; (c) relatos escritos e apresentações; (d) certificados de participação e destaque; (e) fotografias do seminário; (f) programação, convites, comunicações; (g) registros de formações e acompanhamento pedagógico vinculados às experiências.
9. Modalidades de reconhecimento
No seminário, o reconhecimento informado ocorre por certificados de participação e destaque. A portaria prevê ainda menções honrosas, divulgação institucional, apresentação em seminários e publicação de relatos.
10. Responsabilidades e acompanhamento
Compete à Secretaria Municipal de Educação, por suas instâncias responsáveis, validar o planejamento institucional, definir os procedimentos de registro e acompanhamento, designar comissões quando cabível, assegurar a publicidade dos critérios e organizar as evidências. A articulação municipal do CNCA pode contribuir tecnicamente na sistematização documental, sem que isso implique responsabilidade exclusiva pela execução das ações das unidades escolares ou pela edição do ato normativo.
11. Considerações finais
O conjunto das experiências desenvolvidas nas escolas e a realização do Seminário Municipal de Boas Práticas Pedagógicas evidenciam a relevância de mecanismos contínuos de valorização profissional e compartilhamento pedagógico. O seminário constitui uma das manifestações públicas desse processo, e não sua finalidade única.
Arcoverde–PE, 21 de setembro de 2026.
Secretária Municipal De Educação
Responsável Pela Elaboração Técnica / Setor Competente