FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE · 26 de outubro de 2026
PORTARIA ARCOPREV Nº 115/2026 - RETIFICADORA: JOSE RAMOS DA SILVA FILHO
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 115/2026 - RETIFICADORA: JOSE RAMOS DA SILVA FILHO
PORTARIA ARCOPREV Nº 115/2026
Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 030/2026, que concedeu o beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por idade e Tempo de Contribuição em favor do servidor JOSE RAMOS DA SILVA FILHO, para adequação da fundamentação constitucional.
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – RETIFICAR o caput do Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 030/2025, de 01 de abril de 2026, quanto à sua fundamentação constitucional, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor JOSE RAMOS DA SILVA FILHO, portador do RG nº *.004.09* SSP/PE, inscrito no CPF nº ***.044.791-**, Efetivo no cargo de VIGIA, registrado sob a Matrícula Funcional nº 0001119, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, “a”, da Constituição Federal, com Redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 012/2026."
Art. 2º – Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Portaria ARCOPREV nº 030/2026 que não foram expressamente modificadas por esta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Arcoverde/PE, 23 de outubro de 2026.
EDIMIR DE BARROS FILHO
Diretor-Presidente do ARCOPREV