GABINTE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
GABINTE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2026, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Altera a redação do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 20, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Arcoverde a Projetos Habitacionais de Interesse Social vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" – PMCMV, Faixa I, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,
Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 20, de 12 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os empreendimentos realizados no Município de Arcoverde e a aquisição de unidades imobiliárias, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV, Faixa I, até o momento da entrega das unidades habitacionais aos beneficiários, gozarão de benefícios fiscais relativos aos seguintes tributos, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei:
I – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI);
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
III – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arcoverde (PE), 04 de agosto de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito