GABINTE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 2.830/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.830/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Arcoverde/PE, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024.
§ 1º O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.
§ 2º O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.
Art. 2º São objetivos do Plano:
I - Prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;
II - Fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento;
III - Promover a integração intersetorial das políticas públicas;
IV - Assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres;
V - Reduzir os índices de violência de gênero no território municipal.
Art. 3º O Plano observará os seguintes princípios:
I - Dignidade da pessoa humana;
II - Igualdade de gênero e não discriminação;
III - Interseccionalidade;
IV - Transversalidade das políticas públicas;
V - Prevenção da violência;
VI - Participação social;
VII - Transparência e controle social.
Art. 4º Constituem diretrizes do Plano:
I - Articulação interinstitucional;
II - Territorialização das ações;
III - Fortalecimento dos serviços especializados;
IV - Formação continuada da rede de proteção;
V - Promoção da autonomia econômica das mulheres;
VI - Produção e qualificação de dados sobre a violência de gênero.
Art. 5º O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 2 (dois) anos.
Art. 6º O Plano deverá conter, no mínimo:
I - Diagnóstico situacional da violência contra as mulheres;
II - Objetivos e metas;
III - Indicadores de monitoramento;
IV - Definição de competências institucionais;
V - Cronograma de implementação;
VI - Mecanismos de avaliação periódica;
VII - Estratégias de transparência pública.
Art. 7º A coordenação do Plano caberá à Secretaria Municipal da Mulher de Arcoverde/PE.
§ 1º Compete ao órgão coordenador:
I - Articular os órgãos envolvidos;
II - Acompanhar a execução das metas;
III - Promover a capacitação da rede.
Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir instância intersetorial de governança para acompanhamento do Plano, com participação da sociedade civil.
Art. 9º O Plano será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará relatórios anuais contendo:
I - Evolução das metas;
I - Indicadores de desempenho;
III - Execução orçamentária;
IV - Recomendações de aperfeiçoamento.
Art. 10. Será assegurada a transparência ativa, mediante:
I - Divulgação em portal eletrônico oficial;
II - Dados abertos;
III - Audiências públicas;
IV - Painéis de indicadores.
Art. 11. O Plano deverá estar alinhado:
I - As políticas nacionais e estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher;
II - Ao Plano Plurianual (PPA);
III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
IV - A Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 12. A execução do Plano observará a disponibilidade orçamentária, podendo ser financiada por:
I - Recursos próprios;
II - Transferências intergovernamentais;
III - Convênios;
IV - Fundos municipais;
V - Emendas parlamentares.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto, se o interesse público o exigir.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arcoverde/PE, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito