FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE · 9 de outubro de 2026
PORTARIA ARCOPREV Nº 079/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA: ALCINEIDE SIQUEIRA DE ALCANTARA
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 079/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA: ALCINEIDE SIQUEIRA DE ALCANTARA
PORTARIA ARCOPREV Nº 079/2026
Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 022/2025, referente à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora ALCINEIDE SIQUEIRA DE ALCANTARA, para adequação da fundamentação legal.
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – RETIFICAR o Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 022/2025, de 02 de junho de 2025, para adequar a fundamentação constitucional do texto à Emenda Constitucional nº 41/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição à servidora ALCINEIDE SIQUEIRA DE ALCANTARA, portadora do RG nº*.172.13* SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº***.070.424-**, servidora efetiva, ocupante do cargo de Zelador, Matrícula Funcional nº 000228, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 20 de abril de 2020, c/c o Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), conforme consta nos documentos do Processo ARCOPREV nº 018/2025."
Art. 2º – Permanecem inalterados e ratificados os demais artigos e disposições da Portaria ARCOPREV nº 022/2025 que não conflitem com esta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Arcoverde/PE, 07 de outubro de 2026.
EDIMIR DE BARROS FILHO
Diretor-Presidente do ARCOPREV