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Congresso

SECRETARIA DE FINANÇAS · 10 de novembro de 2026

EXTRATO DE RECISÃO AO CONTRATO 057/2024

SECRETARIA DE FINANÇAS - EXTRATO DE RECISÃO AO CONTRATO 057/2024

TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2024, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024.

A contratante resolve, em conformidade com o artigo art. 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RESCINDIR o Contrato nº 057/2024, referente ao Processo nº 048/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL VISANDO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) EMPRESA: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 40.196.112/0001-84, DATA: 15/07/2025

Arcoverde/PE, 15 de julho de 2025

Jucineide Pereira de Melo

Secretária Municipal de Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4220, em 10 de novembro de 2026. Código identificador BDFA79CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.