GABINTE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 2.822, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.822, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ARCOVERDE – PMA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO, À APRENDIZAGEM E À RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,
Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Arcoverde, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças, mediante ações articuladas de gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, intervenção, recomposição das aprendizagens e valorização dos profissionais da educação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização de Arcoverde será implementada em regime de colaboração e articulação com as políticas educacionais da União e do Estado de Pernambuco, especialmente com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – o Plano Nacional de Educação;
IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – o Currículo de Pernambuco;
VI – o Plano Municipal de Educação de Arcoverde;
VII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
VIII – a Política de Alfabetização do Território Estadual;
IX – demais normas e diretrizes educacionais vigentes.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das capacidades de leitura, compreensão, produção escrita e uso social da linguagem, articulado ao desenvolvimento da oralidade e de outras aprendizagens essenciais.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário os estudantes da Rede Municipal de Ensino, com atenção especial:
I – às crianças da Educação Infantil, na perspectiva da preparação e continuidade das aprendizagens relacionadas à linguagem, à oralidade, à literatura e à cultura escrita;
II – aos estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, com prioridade para a alfabetização;
III – aos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens ou aprendizagens não consolidadas, mediante ações de recomposição;
IV – aos estudantes público da Educação Especial, asseguradas as condições de acessibilidade, participação e aprendizagem;
V – aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos, respeitadas as especificidades dessa modalidade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Arcoverde:
I – a alfabetização como direito de todas as crianças;
II – a garantia do direito de aprender;
III – a equidade educacional;
IV – a inclusão e o respeito à diversidade;
V – o respeito aos diferentes ritmos, tempos e modos de aprendizagem;
VI – a redução das desigualdades educacionais;
VII – a valorização dos profissionais da educação;
VIII – a formação continuada dos profissionais da educação;
IX – a articulação entre ensino, aprendizagem e avaliação;
X – a avaliação como instrumento de diagnóstico, acompanhamento, reflexão e intervenção pedagógica;
XI – a utilização pedagógica das evidências e dos resultados educacionais;
XII – a recomposição das aprendizagens como compromisso permanente da rede;
XIII – a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XIV – o regime de colaboração entre os entes federativos;
XV – a participação das famílias e da comunidade escolar;
XVI – o acompanhamento sistemático das aprendizagens;
XVII – a valorização das especificidades sociais, culturais e territoriais do município de Arcoverde;
XVIII – o compromisso com a alfabetização na idade adequada.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Arcoverde:
I – assegurar que todas as crianças tenham garantido o direito à alfabetização;
II – promover condições para que os estudantes estejam alfabetizados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – garantir ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes que apresentem dificuldades ou aprendizagens não consolidadas;
IV – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
V – promover formação continuada e permanente para professores, gestores e coordenadores pedagógicos;
VI – fortalecer o trabalho pedagógico desenvolvido nas escolas;
VII – ampliar a utilização de práticas avaliativas diagnósticas e formativas;
VIII – utilizar os resultados das avaliações para subsidiar o planejamento e a intervenção pedagógica;
IX – identificar precocemente estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;
X – desenvolver estratégias pedagógicas diferenciadas para atender às necessidades dos estudantes;
XI – reduzir desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas e diferentes grupos sociais;
XII – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
XIII – promover o acompanhamento sistemático dos indicadores de alfabetização;
XIV – fortalecer a participação das famílias no processo de aprendizagem;
XV – garantir condições pedagógicas para a inclusão e a aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial;
XVI – promover a articulação entre as políticas municipais, estaduais e nacionais de alfabetização;
XVII – fortalecer a gestão pedagógica baseada em evidências;
XVIII – garantir a continuidade das ações de alfabetização independentemente das mudanças administrativas ou de gestão municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I – planejamento educacional orientado pelas necessidades reais dos estudantes;
II – diagnóstico inicial e contínuo das aprendizagens;
III – acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes;
IV – intervenção pedagógica planejada e intencional;
V – avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento;
VI – utilização pedagógica dos resultados das avaliações internas e externas;
VII – formação continuada articulada às necessidades dos profissionais e dos estudantes;
VIII – acompanhamento pedagógico sistemático das escolas;
IX – desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens;
X – disponibilização e utilização de materiais pedagógicos adequados;
XI – incentivo à leitura e à formação de leitores;
XII – desenvolvimento das competências de escrita, leitura, oralidade e compreensão;
XIII – desenvolvimento das aprendizagens matemáticas essenciais;
XIV – articulação entre currículo, planejamento, ensino e avaliação;
XV – promoção da equidade e da inclusão;
XVI – monitoramento das metas e indicadores da política.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada a partir dos seguintes eixos estratégicos:
I – gestão e governança da alfabetização;
II – formação continuada de professores, gestores e equipes pedagógicas;
III – currículo e práticas pedagógicas de alfabetização;
IV – avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
V – recomposição das aprendizagens;
VI – materiais pedagógicos e recursos educacionais;
VII – equidade, inclusão e redução das desigualdades educacionais;
VIII – participação das famílias e mobilização da comunidade escolar;
IX – monitoramento de indicadores e resultados educacionais;
X – articulação e regime de colaboração.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação promoverá política permanente de formação continuada dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
§1º As ações de formação contemplarão, entre outros aspectos:
I – concepções e práticas de alfabetização;
II – leitura, escrita e oralidade;
III – literatura e formação do leitor;
IV – conhecimentos matemáticos essenciais;
V – avaliação diagnóstica e formativa;
VI – análise pedagógica dos resultados;
VII – planejamento e intervenção pedagógica;
VIII – recomposição das aprendizagens;
IX – educação inclusiva;
X – equidade educacional;
XI – uso pedagógico de dados e evidências.
§2º As formações deverão considerar as necessidades identificadas por meio do acompanhamento pedagógico e dos resultados de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS APRENDIZAGENS
Art. 10 A avaliação da aprendizagem constituirá instrumento permanente de acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes e de orientação do trabalho pedagógico.
Art. 11 A Rede Municipal de Ensino deverá promover ações de avaliação que possibilitem:
I – identificar os conhecimentos já consolidados pelos estudantes;
II – identificar dificuldades e aprendizagens não consolidadas;
III – acompanhar a evolução individual e coletiva;
IV – subsidiar o planejamento docente;
V – orientar intervenções pedagógicas;
VI – reorganizar estratégias de ensino;
VII – acompanhar os resultados das intervenções realizadas.
Art. 12 Os resultados das avaliações internas e externas deverão ser analisados pedagogicamente pelas equipes escolares e pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando-se as finalidades e características de cada instrumento avaliativo.
Art. 13 A avaliação não deverá ser utilizada exclusivamente para classificação ou seleção dos estudantes, devendo contribuir para a garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO VIII
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 14 A Rede Municipal de Ensino desenvolverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens, destinadas aos estudantes que apresentem aprendizagens não consolidadas, especialmente aquelas relacionadas à alfabetização e aos conhecimentos matemáticos essenciais.
Art. 15 As ações de recomposição deverão ser orientadas por:
I – diagnóstico das aprendizagens;
II – definição das habilidades prioritárias;
III – planejamento de intervenções;
IV – acompanhamento sistemático;
V – avaliação dos resultados;
VI – replanejamento das ações.
Art. 16 A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas, projetos e planos específicos de recomposição das aprendizagens, considerando as necessidades identificadas em cada etapa de ensino.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO E GOVERNANÇA
Art. 17 A coordenação da Política Municipal de Alfabetização será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá articular suas ações com as unidades escolares e demais setores envolvidos.
Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política;
II – elaborar planos anuais de ação;
III – promover formação continuada;
IV – acompanhar os indicadores de alfabetização;
V – orientar as unidades escolares;
VI – apoiar o trabalho dos professores e coordenadores pedagógicos;
VII – promover ações de avaliação e acompanhamento;
VIII – desenvolver ações de recomposição;
IX – sistematizar e divulgar informações educacionais;
X – acompanhar a execução das metas estabelecidas.
Art. 19 Compete às unidades escolares:
I – implementar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar sistematicamente as aprendizagens;
III – analisar os resultados dos estudantes;
IV – elaborar estratégias de intervenção;
V – promover o planejamento coletivo;
VI – acompanhar os estudantes que apresentem dificuldades;
VII – fortalecer a participação das famílias.
Art. 20 Compete aos professores:
I – realizar o diagnóstico das aprendizagens;
II – planejar ações pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;
III – utilizar diferentes estratégias e instrumentos de avaliação;
IV – registrar e analisar evidências de aprendizagem;
V – desenvolver intervenções pedagógicas;
VI – acompanhar a evolução dos estudantes;
VII – participar das ações de formação continuada;
VIII – colaborar com as ações de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DAS METAS
Art. 21 A Política Municipal de Alfabetização contará com mecanismos permanentes de monitoramento e acompanhamento dos resultados educacionais.
Art. 22 Serão considerados, entre outros, indicadores relacionados:
I – à alfabetização dos estudantes ao final do 2º ano;
II – à evolução das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano;
III – à recomposição das aprendizagens;
IV – à participação nas avaliações;
V – à frequência escolar;
VI – à formação continuada dos profissionais;
VII – à implementação das ações previstas nos planos anuais;
VIII – à redução das desigualdades educacionais.
Art. 23 As metas da Política Municipal de Alfabetização serão definidas em instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, considerando os resultados anteriores, as especificidades da Rede Municipal de Ensino e as metas estabelecidas nas políticas nacional e estadual de alfabetização.
CAPÍTULO XI
DA EQUIDADE E DA INCLUSÃO
Art. 24 A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar condições para que todos os estudantes tenham oportunidades de aprendizagem, considerando suas diferentes necessidades, condições sociais, culturais e educacionais.
Art. 25 As ações de alfabetização deverão contemplar estratégias específicas para estudantes que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem, garantindo acompanhamento pedagógico e intervenções adequadas.
Art. 26 A Rede Municipal de Ensino deverá promover ações que assegurem a participação e a aprendizagem dos estudantes público da Educação Especial, observadas as normas de acessibilidade e inclusão educacional.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 27 A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares promoverão ações destinadas ao fortalecimento da participação das famílias no processo de alfabetização.
Parágrafo único. Poderão ser desenvolvidas ações de orientação às famílias, incentivo à leitura, acompanhamento da aprendizagem e mobilização da comunidade escolar.
CAPÍTULO XIII
DOS PLANOS E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 28 A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de instrumentos de planejamento e acompanhamento, incluindo:
I – Plano Municipal de Alfabetização;
II – Plano Anual de Alfabetização;
III – planos de ação das unidades escolares;
IV – programas e projetos de alfabetização;
V – planos de recomposição das aprendizagens;
VI – ações de formação continuada;
VII – instrumentos de avaliação e acompanhamento;
VIII – relatórios de monitoramento.
Art. 29 Os instrumentos previstos nesta Lei deverão ser articulados às metas e diretrizes do Plano Municipal de Educação, às políticas estadual e nacional de alfabetização e às necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO XIV
DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 30 Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, como instância de acompanhamento, articulação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 31 O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação e, conforme regulamentação, por representantes:
I – da gestão pedagógica;
II – da coordenação pedagógica;
III – das unidades escolares;
IV – dos professores;
V – da articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VI – de outros setores e instituições cuja participação seja considerada pertinente.
Art. 32 Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – analisar indicadores educacionais;
III – acompanhar as metas estabelecidas;
IV – propor estratégias de melhoria da alfabetização;
V – acompanhar ações de formação;
VI – acompanhar ações de recomposição;
VII – promover articulação entre os diferentes setores envolvidos;
VIII – propor medidas para redução das desigualdades de aprendizagem.
Parágrafo único. A composição, as atribuições complementares e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO XV
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 33 A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em articulação com as políticas de alfabetização da União e do Estado de Pernambuco, observadas as responsabilidades de cada ente federativo.
Art. 34 O Município poderá aderir e participar de programas, projetos, ações, sistemas de avaliação, processos formativos e demais iniciativas de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração, desde que compatíveis com as diretrizes desta Lei.
CAPÍTULO XVI
DOS RECURSOS
Art. 35 As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias do Município e por recursos provenientes de transferências da União, do Estado, convênios, programas, fundos e outras fontes legalmente previstas.
Art. 36 A execução das ações previstas nesta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e a legislação aplicável, suplementadas, caso necessário.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 A Política Municipal de Alfabetização deverá ser implementada de forma contínua e articulada às demais políticas educacionais do Município.
Art. 38 O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber, especialmente quanto:
I – ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;
II – aos instrumentos de monitoramento;
III – às metas anuais;
IV – ao Plano Municipal de Alfabetização;
V – aos mecanismos de acompanhamento e avaliação da Política.
Art. 39 Os planos, programas e projetos já desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino que estejam alinhados às diretrizes desta Lei poderão integrar a Política Municipal de Alfabetização.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arcoverde/PE, 17 de setembro de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito