GABINTE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N°2.831/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N°2.831/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE ARCOVERDE – RECUPERA AESA 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,
Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde – AESA, o Programa Especial de Regularização e Recuperação de Créditos – RECUPERA AESA 2026, destinado à regularização e recuperação extraordinária de créditos decorrentes de mensalidades e demais obrigações financeiras educacionais vencidas até 05 de julho de 2026, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O Programa terá caráter excepcional e temporário e terá como objetivos:
I – ampliar a recuperação dos créditos da AESA;
II – reduzir o estoque de créditos vencidos;
III – proporcionar condições especiais para a regularização financeira de alunos e ex-alunos;
IV – ampliar a conversão de créditos vencidos em receita efetivamente realizada;
V – reduzir custos administrativos relacionados à cobrança;
VI – contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia.
§ 2º Não poderão ser incluídos no Programa:
I – débitos com vencimento posterior a 05 de julho de 2026;
II – débitos que, na data da adesão, possuam mais de 60 (sessenta) meses de vencimento.
Art. 2º Para fins de aplicação dos benefícios previstos nesta Lei, os créditos elegíveis serão classificados conforme o tempo decorrido desde seu vencimento:
I – Faixa I: débitos vencidos há até 12 (doze) meses;
II – Faixa II: débitos vencidos há mais de 12 (doze) meses e até 36 (trinta e seis) meses;
III – Faixa III: débitos vencidos há mais de 36 (trinta e seis) meses e até 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único. A classificação será realizada individualmente por parcela ou obrigação, considerando-se a respectiva data de vencimento, observadas eventuais renegociações, acordos ou outras situações juridicamente relevantes.
Art. 3º Os débitos enquadrados nas Faixas I, II e III poderão ser regularizados nas seguintes condições:
I – Faixa I – débitos vencidos há até 12 meses:
a) pagamento em parcela única: redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas;
b) pagamento em até 6 (seis) parcelas no cartão de crédito: redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas;
c) pagamento de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas no cartão de crédito: redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas.
II – Faixa II – débitos vencidos há mais de 12 e até 36 meses:
a) pagamento em parcela única: redução de 100% dos juros e multas e 5% (cinco por cento) do principal;
b) pagamento em até 6 (seis) parcelas no cartão de crédito: redução de 100% dos juros e multas;
c) pagamento de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas no cartão de crédito: redução de 80% dos juros e multas.
III – Faixa III – débitos vencidos há mais de 36 e até 60 meses:
a) pagamento em parcela única: redução de 100% dos juros e multas e 10% (dez por cento) do principal;
b) pagamento em até 6 (seis) parcelas no cartão de crédito: redução de 100% dos juros e multas e 5% (cinco por cento) do principal;
c) pagamento de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas no cartão de crédito: redução de 100% dos juros e multas, sem redução do principal.
§ 1º Os benefícios previstos neste artigo serão aplicados exclusivamente aos débitos que atendam aos requisitos desta Lei.
§ 2º Os descontos não poderão ser cumulados com outros benefícios, abatimentos ou programas de regularização incidentes sobre o mesmo débito, salvo previsão expressa em regulamentação.
Art. 4º O pagamento parcelado realizado no âmbito do RECUPERA AESA 2026 será efetuado exclusivamente mediante cartão de crédito, observadas as condições disponibilizadas pelas instituições ou empresas responsáveis pelo processamento das operações.
§ 1º A AESA não realizará parcelamento administrativo próprio dos valores objeto do Programa.
§ 2º A quitação somente será reconhecida após a confirmação da transação financeira.
§ 3º Poderá ser utilizado cartão de crédito de terceiro, mediante autorização de seu titular e observância dos procedimentos de identificação e segurança estabelecidos pela AESA e pela instituição responsável pela transação.
§ 4º Na ocorrência de cancelamento, contestação, estorno ou chargeback, ficará sem efeito a quitação correspondente, observadas as providências administrativas e jurídicas cabíveis.
Art. 5º O RECUPERA AESA 2026 terá duração de 30 (trinta) dias, contados da data estabelecida em ato regulamentador.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez por até 30 (trinta) dias, mediante ato da Administração Pública, quando demonstrado o interesse público.
§ 2º Encerrado o prazo estabelecido no caput, inclusive eventual prorrogação, cessarão automaticamente os benefícios previstos nesta Lei.
Art. 6º A adesão será formalizada mediante requerimento do interessado, presencialmente ou por meio eletrônico disponibilizado pela AESA.
Art. 7º A adesão implicará concordância com a consolidação dos débitos elegíveis e com as condições de pagamento escolhidas pelo aderente, respeitados os direitos legalmente indisponíveis.
Art. 8º Poderão ser incluídos no RECUPERA AESA 2026 créditos submetidos a procedimentos de cobrança administrativa ou judicial, desde que:
I – possuam até 60 (sessenta) meses de vencimento;
II – tenham vencimento até 05 de julho de 2026;
III – sejam juridicamente passíveis de regularização nas condições desta Lei.
§ 1º Nos casos judicializados, eventual suspensão, desistência ou extinção do procedimento observará manifestação da assessoria jurídica competente e a legislação processual aplicável.
§ 2º Custas processuais, honorários e demais despesas relacionadas à cobrança judicial não serão abrangidos automaticamente pelos descontos previstos nesta Lei, devendo observar a legislação aplicável.
Art. 9º A AESA manterá controle específico das operações realizadas no âmbito do RECUPERA AESA 2026, contendo, no mínimo:
I – número de adesões;
II – valor original dos créditos regularizados;
III – valor dos juros e multas dispensados;
IV – valor de eventual redução do principal;
V – valor efetivamente recuperado;
VI – forma de pagamento;
VII – classificação dos créditos por tempo de vencimento;
VIII – custos financeiros relacionados às operações com cartão de crédito.
Art. 10. No prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento definitivo do Programa, a AESA elaborará relatório circunstanciado dos resultados alcançados, demonstrando o impacto econômico-financeiro das medidas adotadas.
Art. 11. Os benefícios previstos nesta Lei não conferem direito à restituição, compensação ou revisão de valores anteriormente pagos ou quitados.
Art. 12. A adesão ao RECUPERA AESA 2026 não gera direito adquirido à concessão de condições semelhantes em futuros programas de regularização.
Art. 13. Os créditos com mais de 60 (sessenta) meses de vencimento ficam expressamente excluídos do RECUPERA AESA 2026, devendo receber tratamento administrativo, contábil e jurídico próprio, conforme a legislação aplicável.
Art. 14. A AESA poderá editar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, especialmente quanto:
I – aos canais e procedimentos de atendimento;
II – à formalização da adesão;
III – à consolidação dos débitos;
IV – à operacionalização dos pagamentos;
V – aos procedimentos de controle e prestação de contas;
VI – aos mecanismos de divulgação do Programa.
Art. 15. A execução do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público, bem como a legislação financeira, orçamentária, contábil e fiscal aplicável.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da AESA, mediante manifestação dos setores financeiro e jurídico, respeitados os limites desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arcoverde/PE, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito