FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE · 13 de novembro de 2026
PORTARIA DE RETIFICAÇÃO ARCOPREV Nº 122/2026 - JOSE MAURICIO DOS SANTOS FILHOS
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE - PORTARIA DE RETIFICAÇÃO ARCOPREV Nº 122/2026 - JOSE MAURICIO DOS SANTOS FILHOS
PORTARIA ARCOPREV Nº 122/2026
Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 062/2025, que (que retificou a Portaria nº 058/2025), alterando a fundamentação legal para fazer referência à Emenda Constitucional nº 41/2003 - JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º – RETIFICAR a Portaria ARCOPREV nº 062/2025, (e por consequência a Portaria nº 058/2025), tão somente no tocante à sua fundamentação legal.
Art. 2º – O Art. 2º da Portaria nº 062/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO, portador do RG nº *** SSP/PE, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, efetivo no cargo de ZELADOR, registrado sob a Matrícula Funcional nº 000505, lotado na SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nos termos do Art. 26 da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020, c/c Art. 40, § 1º, Inciso III. “a”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, conforme os documentos do Processo ARCOPREV nº 048/2025."
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2025, ratificando-se os demais termos das portarias anteriores que não conflitem com este ato.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Arcoverde / PE, 12 de novembro de 2026.
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EDIMIR DE BARROS FILHO
Diretor-Presidente do ARCOPREV