GABINTE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.834/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.834/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Institui o Programa Municipal “Estima e Saúde da Mulher”, destinado à promoção da saúde integral da mulher, ao incentivo à celeridade na realização de exames preventivos e ao estímulo à doação de insumos capilares e próteses mamárias removíveis para mulheres em tratamento contra o câncer de mama no Município de Arcoverde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,
Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Arcoverde, o Programa Municipal “Estima e Saúde da Mulher”, destinado à promoção da saúde integral da mulher, à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de mama e ao acolhimento de mulheres submetidas a tratamento oncológico.
Parágrafo único. O programa será desenvolvido de forma permanente, com intensificação das ações durante do mês de outubro, em alusão à campanha Outubro Rosa.
Art.2º - São objetivos do Programa Municipal “Estima e Saúde da Mulher”:
I – incentivar a ampliação do acesso e a celeridade na marcação e realização de exames de mamografia e ultrassonografia mamária na rede pública de saúde, observados os protocolos clínicos, a indicação médica e os critérios de prioridade legalmente estabelecidos;
II – promover campanhas de conscientização sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do acompanhamento do câncer de mama;
III – incentivar a formação de parcerias com organizações da sociedade civil, instituições privadas, entidades filantrópicas e voluntários para viabilizar a arrecadação e a doação de cabelos destinados à confecção de perucas;
IV – estimular a criação de uma rede solidária para arrecadação e distribuição gratuita de perucas, próteses capilares, sutiãs adaptados e próteses mamárias externas removíveis para mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica que estejam em tratamento contra o câncer de mama;
V – incentivar ações descentralizadas de conscientização e orientação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), nos equipamentos públicos e nos espaços comunitários;
VI – promover ações de acolhimento, orientação e valorização da autoestima das mulheres em tratamento oncológico.
VII n- divulgar informações sobre os serviços públicos de saúde disponíveis para prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento do câncer de mama.
Art.3º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser incentivadas as seguintes iniciativas:
I – campanhas periódicas de arrecadação de cabelos, perucas e próteses mamárias externas removíveis;
II – mobilização de salões de beleza, instituições de ensino, entidades sociais e estabelecimentos privados para participação nas campanhas solidárias;
III – ações educativas sobre o autoexame como instrumento de autoconhecimento corporal, sem prejuízo da realização dos exames clínicos e de rastreamento recomendados pelos profissionais de saúde;
IV – divulgação dos fluxos de atendimento e dos canais de acesso aos serviços de diagnóstico e tratamento disponíveis na rede pública;
V – realização de atividades informativas e de acolhimento para pacientes e familiares.
Art.4º - As doações de cabelos, perucas, próteses capilares, sutiãs adaptados e próteses mamárias externas removíveis deverão observar as condições de higiene, conservação, segurança e adequação necessárias à sua utilização.
Parágrafo único. A distribuição dos itens deverá priorizar mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante critérios objetivos e transparentes, respeitada a privacidade das beneficiárias.
Art.5º - A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio de parcerias, convênios, termos de cooperação e outras formas legalmente admitidas, observadas as normas aplicáveis e a disponibilidade orçamentária.
Art.6º - A execução das medidas decorrentes desta Lei observará as competências dos órgãos responsáveis, as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), os protocolos clínicos vigentes e as prioridades de atendimento previstas na legislação.
Art.7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art.8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua adequada execução.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcoverde/PE, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito