GABINTE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2.833/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.833/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Reconhece de UTILIDADE PÚBLICA Municipal a LIGA ACADÊMICA DE PESQUISA, EXTENSÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – LAPETI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,
Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a LIGA ACADÊMICA DE PESQUISA, EXTENSÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – LAPETI, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.566.852/0001-00, com sede e foro no Município de Arcoverde/PE, na Av. Conselheiro João Alfredo, Nº 202, Bairro Santa Luzia, CEP 56.517-100.
Art.2º - A entidade referida no Art.1º são assegurados todos os direitos, vantagens e prerrogativas previstos na legislação vigente para as organizações reconhecidas como de utilidade pública.
Art.3º - O descumprimento dos requisitos legais que ensejaram a concessão do título de Utilidade Pública implicará a renovação do reconhecimento concedido por esta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º -Revogam-se as disposições em contrário.
Arcoverde/PE, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito