Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança de Arcoverde - ARCOTRANS · 15 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE AVISO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 256/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 128/2026
AUTARQUIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA DE ARCOVERDE - ARCOTRANS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE AVISO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 256/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 128/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE
AVISO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N.º 256/2026 INEXIGIBILIDADE N.º 128/2026
A ARCOTTRANS – Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde/PE, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, torna público que RATIFICA e HOMOLOGA a inexigibilidade de licitação para a contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, inscrito no CNPJ nº 33.683.111/0001-07, para a prestação de serviços relacionados ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, por meio do Sistema de Notificação Eletrônica da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, subsistema integrante do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, visando à operacionalização, processamento e gerenciamento das notificações eletrônicas de infrações de trânsito, atendendo às necessidades da ARCOTTRANS – Autarquia de Trânsito e Transportes de Arcoverde/PE, em conformidade com as normas e procedimentos aplicáveis.
A contratação será realizada em favor do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, considerando a inviabilidade de competição decorrente das características específicas do serviço objeto da contratação e sua vinculação aos sistemas oficiais da SENATRAN e do RENAINF, observada a documentação comprobatória constante dos autos, pelo valor total estimado de R$ 3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), pelo período de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada e justificativas constantes do processo administrativo.
Arcoverde/PE, 14 de outubro de 2026.
VLADIMIR DE SOUSA CAVALCANTI
Diretor- Presidente – ARCOTTRANS