GABINTE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 2.838/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINTE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA N° 2.838/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Comércio Amigo da Mulher, para estimular a participação voluntária de estabelecimentos comerciais na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,
Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída, no Município de Arcoverde, a Política Municipal de Incentivo ao Comércio Amigo da Mulher, destinada a estimular a participação voluntária dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no acolhimento e na orientação de mulheres em situação de violência, ameaça, perseguição ou assédio.
Art.2º - São objetivos desta Lei:
I – incentivar ambientes comerciais seguros e acolhedores para as mulheres;
II – estimular a divulgação de canas oficiais de denúncia e proteção;
III – promover a conscientização sobre a violência doméstica e familiar;
IV – incentivar a cooperação voluntária com a rede de proteção à mulher;
V – valorizar estabelecimentos que adotem boas práticas de acolhimento.
Art.3º - Poderão participar voluntariamente da política os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços localizados no Município de Arcoverde.
Art.4º - Constituem boas práticas incentivadas por esta Lei:
I – divulgar os canais oficiais de atendimento e denúncia, inclusive o Ligue 180 e o telefone de emergência 190;
II – orientar colaboradores sobre formas seguras e respeitosas de acolhimento;
III – disponibilizar, quando viável, local reservado para espera e contato com a rede de proteção;
IV – preservar a privacidade, a dignidade e os dados pessoais da mulher atendida;
V – facilitar o contato com órgãos competentes, sem exigir relato detalhado da ocorrência ou expor a mulher a constrangimento.
Art.5º - Fica instituído o reconhecimento honorífico “Comércio Amigo da Mulher”, de adesão voluntária, destinado a valorizar estabelecimentos que adotem as boas práticas previstas nesta Lei, observados critérios objetivos, públicos e impessoais, na forma de eventual regulamentação.
Art.6º - A participação na política não substitui as atribuições dos órgãos de segurança pública e da rede de atendimento, nem afasta obrigações estabelecidas na legislação federal e estadual, especialmente na Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023.
Art.7º - Esta Lei não cria cargos, órgãos ou estruturas administrativas, nem impõe contratação de pessoal ou despesa obrigatória de execução imediata ao Poder Executivo.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcoverde/PE, 04 de novembro de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
PREFEITO