CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA · 27 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026
DISPENSA Nº 004/2026
Trata-se de procedimento de contratação direta instaurado por meio da Dispensa nº 004/2026 (Processo Administrativo nº 005/2026), fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na locação de veículo automotor tipo caminhonete cabine dupla, com características adequadas para deslocamentos institucionais da Presidência da Câmara Municipal de Araripina, tanto na zona urbana quanto na zona rural do município e região do Araripe, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
Considerando o julgamento realizado pela Agente de Contratação, no qual foi declarada vencedora e habilitada a empresa T B CAVALCANTE LACERDA, inscrita no CNPJ nº 23.015.004/0001-49, a qual ofertou o fornecimento integral do objeto pelo valor global de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme registrado em Ata de Julgamento;
Considerando que, encerrado o prazo previsto no Aviso de Contratação Direta, constatou-se que somente a empresa T B CAVALCANTE LACERDA apresentou proposta, a qual foi devidamente analisada sob os aspectos técnico e econômico, com verificação da compatibilidade de preços com o mercado;
Considerando que a análise técnica confirmou que a proposta apresentada atende integralmente às especificações constantes no Termo de Referência, especialmente quanto aos requisitos mínimos de uso, estado de conservação, documentação regular e adequação do veículo às necessidades da Presidência da Câmara Municipal;
Considerando que a pesquisa de preços elaborada pela Administração demonstra a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência;
Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído com o Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Estimativa de Preços, Aviso de Contratação Direta, Ata de Julgamento e Habilitação, Razão da Escolha do Contratado, Justificativa do Preço, bem como os demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;
AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa T B CAVALCANTE LACERDA, pelo valor global de R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), para o fornecimento do objeto descrito no Termo de Referência, determinando o prosseguimento para emissão da Nota de Empenho e demais atos necessários à formalização da contratação.
Registre-se. Cumpra-se.
Araripina/PE, 16 de março de 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE