CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA · 14 de julho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO
Processo Administrativo nº: 006/2025
Inexigibilidade nº: 002/2025
Contrato nº: 006/2025
Assunto: Aditivo ao Contrato – Prorrogação de Vigência.
Contratada: João Batista e Valério Leite Advogados Associados, CNPJ: 17.320.781/0001-02.
Objeto: "Contratação de Sociedade de Advogados para Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Câmara Municipal de Araripina, com advocacia preventiva e contenciosa no Estado de Pernambuco".
Considerando a justificativa técnica apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina, a expressa manifestação de interesse da Contratada, bem como a emissão de Parecer Jurídico favorável;
Considerando, por fim, que concordo e reconheço ser possível e legal o aditamento do contrato em questão, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, observados os limites de prazo permitidos pela legislação vigente;
Autorizo o aditamento do contrato em análise.
Assim, formalize-se o Termo Aditivo e, consequentemente, promovam-se as publicações necessárias, para que o ato produza todos os efeitos legais.
Araripina/PE, 01 de julho de 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE