CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA · 4 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO
Processo Administrativo nº 003/2025
Dispensa de Licitação nº 001/2025
Contrato nº 002/2025
Assunto: Aditivo ao Contrato – Prorrogação de Vigência
Contratada: Cariri Inovação Sistema Ltda, CNPJ nº 30.634.498/0001-05.
Objeto: Locação e licença de uso de sistema de painel digital de votação, com registro automatizado de presença e sítio eletrônico de apoio ao processo legislativo, treinamento e capacitação dos servidores e vereadores para utilização do sistema, incluindo todos os equipamentos necessários, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Araripina/PE.
Considerando a justificativa técnica apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Araripina/PE, fundamentando a prorrogação da vigência contratual do Contrato nº 002/2025;
Considerando a expressa manifestação de interesse da empresa contratada na prorrogação do contrato;
Considerando a emissão de Parecer Jurídico favorável, exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa;
Considerando, ainda, que concordo e reconheço ser possível e legal o aditamento do contrato em questão, mediante prorrogação de sua vigência pelo período de 29/08/2026 a 29/08/2027, observados os limites de prazo permitidos pela legislação vigente, em especial o art. 107 da Lei nº 14.133/2021;
Autorizo o aditamento do Contrato nº 002/2025, contemplando a prorrogação de sua vigência.
Assim, formalize-se o 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2025 e, consequentemente, promovam-se as publicações necessárias, para que o ato produza todos os seus efeitos legais.
Araripina/PE, 27 de agosto de 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE