CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA · 28 de maio de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010
DISPENSA Nº 001/2026
Considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 010/2026 – Inexigibilidade nº 001/2026;
Considerando a necessidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos vereadores da Câmara Municipal de Araripina/PE;
Considerando as justificativas constantes no Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Razão da Escolha da Contratada e Justificativa do Preço;
Considerando a demonstração da inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;
Considerando, por fim, o parecer jurídico favorável à contratação direta;
AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da União dos Vereadores de Pernambuco – UVP, entidade promotora do GRANDE CONGRESSO UVP – Congresso Estadual de Vereadores(as) e Servidores(as) de Câmaras Municipais e Prefeituras, visando à inscrição de 12 (doze) vereadores da Câmara Municipal de Araripina/PE no referido evento, a ser realizado no período de 26 a 29 de maio de 2026, no município de Triunfo/PE, no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).
Determino a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da contratação, emissão da nota de empenho e publicação dos atos pertinentes, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Registre-se. Cumpra-se.
Araripina/PE, 20 de maio de 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE