CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA · 28 de maio de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo nº 006/2026
DISPENSA Nº 005/2026
Trata-se de procedimento de contratação direta instaurado por meio da Dispensa nº 005/2026 (Processo Administrativo nº 006/2026), fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na contratação de Empresa especializada na instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, incluindo serviços complementares, para atender às dependências da Câmara Municipal de Araripina/PE, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
Considerando o julgamento realizado pela Agente de Contratação, no qual foi declarada vencedora e habilitada a empresa ARARIPE REFRIGERAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.296.623/0001-32, a qual apresentou proposta tecnicamente adequada e economicamente vantajosa, no valor global de R$ 29.460,00 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta reais), conforme registrado em Ata de Julgamento;
Considerando que, encerrado o prazo previsto no Aviso de Contratação Direta, constatou-se que somente a empresa ARARIPE REFRIGERAÇÃO LTDA. apresentou proposta, a qual foi devidamente analisada sob os aspectos técnico e econômico, com verificação da compatibilidade de preços com o mercado;
Considerando que a análise técnica confirmou que a proposta apresentada atende integralmente às especificações constantes no Termo de Referência, especialmente quanto aos requisitos mínimos de desempenho, capacidade operacional, funcionalidades, garantia e adequação ao uso institucional;
Considerando que a pesquisa de preços elaborada pela Administração demonstra a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência;
Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído com o Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Estimativa de Preços, Aviso de Contratação Direta, Ata de Julgamento e Habilitação, Razão da Escolha do Contratado, Justificativa do Preço, bem como os demais documentos exigidos pela Lei nº 14.133/2021;
AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa ARARIPE REFRIGERAÇÃO LTDA., pelo valor global de R$ 29.460,00 (vinte e nove mil quatrocentos e sessenta reais), para o fornecimento do objeto descrito no Termo de Referência, determinando o prosseguimento para emissão da Nota de Empenho e demais atos necessários à formalização da contratação.
Registre-se. Cumpra-se.
Araripina/PE, 30 de março de 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE