CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA · 9 de julho de 2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARIPINA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026
DISPENSA Nº 011/2026
Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 014/2026, instruído em conformidade com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, referente à contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de mobiliário e equipamento destinados a atender às necessidades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Araripina/PE, compreendendo mesa de reunião, mesa em L com gavetas, fogão industrial de duas bocas, mesas de plástico e cadeiras de plástico;
Considerando o Documento de Formalização de Demanda (DFD) e o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que demonstraram a necessidade e a viabilidade técnica e econômica da contratação;
Considerando o Termo de Referência, que definiu o objeto, as especificações técnicas e as condições de execução da contratação;
Considerando o enquadramento da contratação na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor estimado da contratação;
Considerando o Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Araripina/PE, que examinou a regularidade do processo, das minutas do Aviso de Dispensa e do Contrato, e opinou pela viabilidade jurídica da contratação, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando o Aviso de Dispensa nº 011/2026, devidamente publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico institucional, assegurando a publicidade e a ampla divulgação do procedimento;
Considerando a Ata de Julgamento, que atestou a apresentação de proposta comercial pela empresa MIBELLE MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 48.340.735/0001-90, bem como sua habilitação, nos termos do art. 62 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a Razão da Escolha do Contratado e a Justificativa de Preço, que demonstraram a adequação da escolha da empresa e a compatibilidade e vantajosidade do preço ofertado, no valor global de R$ 8.588,00 (oito mil quinhentos e oitenta e oito reais), em comparação ao valor estimado de R$ 9.126,67 (nove mil cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos);
Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para fazer face à despesa, consignados no orçamento vigente da Câmara Municipal de Araripina/PE;
RESOLVE:
AUTORIZAR
A contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo por objeto a aquisição de mobiliário e equipamento destinados à Câmara Municipal de Araripina/PE, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
ADJUDICAR E HOMOLOGAR
O objeto da Dispensa de Licitação nº 011/2026 em favor da empresa MIBELLE MÓVEIS LTDA, CNPJ nº 48.340.735/0001-90, com sede na Avenida Antônio de Barros Muniz, nº 563, Anexo A, Centro, Araripina/PE, CEP: 56.280-000, pelo valor global de R$ 8.588,00 (oito mil quinhentos e oitenta e oito reais).
DETERMINAR
a) A emissão da nota de empenho em favor da empresa vencedora;
b) A convocação da empresa MIBELLE MÓVEIS LTDA para assinatura do Contrato nº 015/2026, no prazo estabelecido no Aviso de Dispensa;
c) A publicação do extrato do contrato e demais atos decorrentes no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em conformidade com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição indispensável à eficácia do ajuste;
d) A juntada da presente autorização aos autos do Processo Administrativo nº 014/2026, para os devidos fins.
Registre-se. Cumpra-se.
Araripina/PE, 26 de junho de 2026.
FRANCISCO EDIVALDO ALVES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Araripina/PE