PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA · 11 de novembro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPINA - TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
ASSUNTO: Revogação de Processo Licitatório Nº 054/2026 - Concorrência Eletrônica Nº 007/2026, que objetivava a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E PASSAGEM MOLHADA PARA LIGAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA AO BAIRRO ADELINO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE.
A Secretária de Finanças, Ordenadora de Despesas da Prefeitura Municipal de Araripina/PE, designada através da Portaria Nº 727/2025 e Decreto Nº 033/2025, no uso de sua competência e tendo como prerrogativa os regramentos instituídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, vem através deste instrumento, apresentar e tornar público a REVOGAÇÃO da Concorrência Eletrônica acima mencionada.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
Através de Licitação publicada na modalidade Concorrência, no formato Eletrônico, a Secretária de Finanças da Prefeitura Municipal de Araripina/PE, autorizou a abertura e realização de certame público, através da Comissão de Contratação da PMA, visando o objeto epigrafado.
Sabe-se que a revogação pode ser praticada a qualquer tempo, fundando-se esta na conveniência e no interesse público.
Acerca da matéria, os teores contidos na Lei de Licitações que enfatizam o poder interessado em se concretizar por esta administração, diz:
“Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
(...)
II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
(...)
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.”
Embora a NLLC trate da revogação em momento posterior ao encerramento das fases de julgamento de propostas e habilitação, a Jurisprudência do TCU e Tribunais de Justiça é farta no sentido de que essa revogação possa ocorrer em qualquer fase do certame, desde que ocorrido fato superveniente devidamente comprovado e haja conveniência para a administração.
No embasamento da legislação grifada anteriormente, fundamenta-se o fato superveniente pela constatação de “defasagem no orçamento/projeto inicial” conveniado junto ao governo do Estado de Pernambuco, o que poderia acarretar prejuízos à administração, caso o procedimento avançasse à execução, sem as devidas adequações.
Desse modo, percebemos que para atender o interesse público envolvido, diante do caso concreto, o melhor caminho a trilhar, seria pela via da REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO, com a reabertura de novo processo, após os ajustes necessários.
DA DECISÃO:
Decido por REVOGAR o Processo Licitatório Nº 054/2026 - Concorrência Eletrônica Nº 007/2026, em atendimento aos princípios licitatórios e constitucionais.
Assim, com fulcro no art. 71, II, § 2º, dá-se ciência aos interessados.
Cumpra-se.
Publique-se.
Registre-se.
Secretaria de Finanças.
Araripina/PE, 10 de novembro de 2026.
THAIRIS CALYNA COELHO SANTOS
Secretária de Finanças/Ordenadora de Despesas
Portaria Nº 727/2025 - Decreto Nº 033/2025