Comissão Permanente de Licitação · 15 de abril de 2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN00004/2025. Processo Nº: 250310IN00004. CDC. Serviço. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO COM VISTAS A ASSESSORAR O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NA IDENTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO, ANÁLISE, CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. Contratado: Washington Amorim & Advogados. CNPJ: 07.240.202/0001-50. Valor R$120.000,00. Araçoiaba, 26/03/2025.
SUZY PEREIRA DA SILVA –
Secretária Municipal de Finanças.