Comissão Permanente de Licitação · 14 de julho de 2025
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00004/2025 PMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00004/2025 PMA
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00004/2025
Aos 08 dias do mês de Julho de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Araçoiaba, Estado de Pernambuco, localizada na Av. João Pessoa Guerra - Centro - Araçoiaba - PE, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00004/2025 que objetiva o registro de preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET E DECORAÇÃO PARA VIABILIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS, COM FORNECIMENTO SOB DEMANDA, DE MATERIAIS E SERVIÇOS PARA ATENDER DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARAÇOIABA; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA - CNPJ nº 01.613.860/0001-63.
VENCEDOR: SISTEMAS INTELIGENTES EM CONTROLE & AUTOMACAO LTDA
CNPJ: 57.798.416/0001-14
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
1
Coffee Break/Welcome Coffee – Fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas para eventos institucionais. O cardápio sugerido é basicamente composto de: chocolate quente, cappuccino, café, chá, 2 (dois) tipos de sucos naturais de frutas, 3 (três) tipos de refrigerantes (2 tradicionais e 1 light e/ou zero), 10 (dez) tipos de salgados, bolos, pães, broas sanduíches, canapés e doces, observadas as peculiaridades do evento proposto e em concordância com Fiscal de Contratos. Cada coffee break/welcome coffee deverá ter duração de 60 (sessenta) minutos e todo o detalhamento acertado com a Fiscal de Contratos com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.Toda a equipe, assim como a montagem de mesas de alimentos deverão estar prontos com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário previsto para o início do serviço. A equipe de trabalho será ajustada de acordo com o quantitativo de convidados. Todo o material necessário ao serviço deverá estar incluído no preço sem ônus adicional. Toda a equipe deverá ser habilitada para a função e deverá se apresentar uniformizada e atender ao disposto no item 5.2.1 do presente estudo. O método de medida adotado será por pessoa.
Unidades
3500
17,14
59.990,00
2
Almoço/jantar institucional tipo buffet – Fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas para almoço ou jantar institucional e jogos de jantar (prato, conjunto talheres e taça. O serviço deverá ser do tipo buffet. O cardápio sugerido: 2 (dois) tipos de saladas, arroz, 2 (dois) tipos de legumes, um tipo de carne vermelha, um tipo de carne de ave ou peixe, um tipo de massa e uma opção vegetariana. O cardápio sugerido para as sobremesas: de frutas laminadas e duas opções de doces (tortas, pudins, pavês, mousses e compotas). As bebidas sugeridas: 3 (três) tipos de refrigerantes (normal e Light ou zero), 2 (dois) tipos de sucos de frutas naturais. As bebidas deverão estar acondicionadas em jarras de vidro e/ou garrafas, se necessário, térmicas, e, quando preciso, refrigeradas suficientemente para seu ideal consumo, sendo então, servidos em seus característicos copos e/ou taças de vidro devidamente higienizados. Ao final de cada evento, na saída, deverão servir cafés, chás e acompanhamentos adequados. Os alimentos deverão estar frescos e prontos para o consumo. Toda a equipe, assim como a montagem de mesas de alimentos, deverá estar pronta com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário previsto para o início do evento.A equipe de trabalho será ajustada de acordo com o quantitativo de convidados sem perder de vista a qualidade no serviço e considerando a presença mínima de 1 (um) copeiro, 1 (um) auxiliar de cozinha, 1 (um) garçom para cada grupo de 25 (vinte e cinco) convidados, e quando no cardápio houver alimentos a serem finalizados no local, far–se–á necessária a presença de cozinheiro. Toda a equipe deverá ser habilitada para a função e deverá se apresentar uniformizada e atender ao disposto no item 5.2.1 do presente estudo. Todo o material necessário ao serviço deverá estar incluído no preço sem ônus adicional. A CONTRATADA deverá fornecer planilha contendo dados das equipes (nome completo e documento de identidade/CPF), veículos e equipamentos a serem utilizado. O método de medida adotado será por pessoa.
Unidades
2625
23,43
61.503,75
3
Arranjos florais Baixos – Arranjo com folhagens e flores, com as seguintes características mínimas: a) medindo entre 20 cm e 30 cm de altura, b) montados com flores naturais, nobres e frescas, não sendo aceitas flores murchas ou danificadas. Observações: o modelo do arranjo deverá ser apresentado para a aprovação prévia do CONTRATANTE com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e a entrega deverá ser em até 3 (três) horas do início do evento.
Unidades
50
100,00
5.000,00
4
Arranjos florais Altos – Arranjo com folhagens e flores, com as seguintes características mínimas:a) medindo entre 50cm e 70cm de altura, b) montados com flores naturais, nobres e frescas, não sendo aceitas flores murchas ou danificadas. Observações: o modelo do arranjo deverá ser apresentado para a aprovação do CONTRATANTE com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e a entrega deverá ser em até 3 (três) horas do início do evento.
Unidades
50
100,00
5.000,00
5
Vaso ornamental grande para área de circulação – Vaso ornamental grande para decoração das áreas de circulação, com planta natural e cachepôs. Observações: o modelo do vaso deverá ser apresentado para a aprovação do CONTRATANTE com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e a entrega deverá ser em até 3 (três) horas do início do evento.
Unidades
50
32,00
1.600,00
6
Painel em Tecido – Painéis ou forrações em tecido em metro quadrado (m2), composto: por tecido ou painel c/ armação forrado – tecido qualidade mínima Oxford ou adamascado.
M2
200
175,00
35.000,00
7
Fundo de Palco em Lona Vínilica com Impressão policromia – Fundo de palco em lona vinílica, com as seguintes aracterísticas mínimas: a) impressão digital; b) 4 cores, com conteúdo e dimensões a serem fornecidos pelo CONTRATANTE; c) acabamento com ilhós e braçadeiras de fixação em box truss ou aplicação em estrutura de metalon. Observações: a instalação, assim como os materiais de fixação, deve fazer parte do preço contratado. Deverá ser entregue no primeiro dia útil anterior ao evento, sem ônus adicional.
M2
200
60,00
12.000,00
8
Mesa com 6 lugares – Locação jogo de mesa C/6 lugares almoço/jantar, composto por: 1 mesa estrutura em ferro com tampão em madeira com toalha, 6 cadeiras de ferro tipo Tiffany s/ braço sem capa em tecido. Observações: a instalação, assim como os materiais de fixação, deve fazer parte do preço contratado. Deverá ser entregue no primeiro dia útil anterior ao evento, sem ônus adicional.
Unidades
200
50,00
10.000,00
9
Tapetes Decorativos Grandes – Tapete decorativo, com as seguintes características mínimas: a) tipo persa ou pelo alto; b) grande 2m x 2,5m ou 3m x 2m, para composição de ambientes, tais como salas VIP e lounges. Observações: medidas e estampas a serem submetidas à aprovação do Gestor do Contrato ou Fiscal de Contratos. Os itens deverão ser entregues no primeiro dia útil anterior ao evento, sem custos adicionais.
M2
30
600,00
18.000,00
10
Mesa Retangular em Madeira e toalha de mesa – Mesas retangulares em madeira para buffet com no mínimo 3 metros incluído toalha longa, em tecido nobre, acabamento fino para cobrir a mesa. Os modelos serão aprovados a cada pedido pelo Gestor do Contrato ou Fiscal de Contratos. Observação: Os itens devem estar em bom estado de conservação (bainhas perfeitas, sem fios puxados, sem desgastes aparentes), sem manchas e compatível com o tamanho da mesa. As cores serão definidas pelo Gestor do Contrato ou Fiscal de Contratos. Os itens deverão ser entregues no primeiro dia útil anterior ao evento, sem custos adicionais
Unidades
20
200,00
4.000,00
11
Cobertura Tipo Tenda 5x5 – Cobertura tipo tenda 5x5 para proteção contra sol ou chuva, com estrutura firme e segura, em madeira ou metal, com sapatas/pesos para sustentação, cobertura de lona impermeável de alta resistência na cor branca. Observações: a montagem deverá dispensar fundações ou furos no solo do local e ter estrutura sobreposta, com sapatas/pesos de sustentação cujos valores já deverão estar incluídos no preço do metro quadrado. Toda a montagem até a sua conclusão deverá estar acompanhada por responsável técnico, devidamente qualificado. Os itens deverão ser entregues um dia antes do evento, sem custos adicionais.
Diárias
30
400,00
12.000,00
12
Cobertura Tipo Tenda 10x10 – Cobertura tipo tenda 10x10 para proteção contra sol ou chuva, com estrutura firme e segura, em madeira ou metal, com sapatas/pesos para sustentação, cobertura de lona impermeável de alta resistência na cor branca. Observações: a montagem deverá dispensar fundações ou furos no solo do local e ter estrutura sobreposta, com sapatas/pesos de sustentação cujos valores já deverão estar incluídos no preço do metro quadrado. Toda a montagem até a sua conclusão deverá estar acompanhada por responsável técnico, devidamente qualificado. Os itens deverão ser entregues um dia antes do evento, sem custos adicionais
Diárias
30
733,33
21.999,90
13
Camisa de Poliester com Sublimação Total – Confecção de Camisas Personalizadas confrme evento, Camiseta de algodão com gramatura mínima de 180g/ ou similar.
Unidades
3375
31,11
104.996,25
14
Placa De Homenagem Aço Escovado Estojo Veludo – Placa De Homenagem Aço Escovado Estojo Veludo Confecção de A Placa de Homenagem Vertical 14 X 18cm, bordado com o nome do departamento ou similar.
Unidades
30
133,00
3.990,00
15
Placa De Homenagem Aço Escovado para parede – Confecção de Trofeu de Acrilicro de Homenagem Vertical 14 X 18cm, com 4 mm ou similar.
Unidades
140
157,14
21.999,60
16
Caixa Personalizada e Customizada para homenagem – Confecção de caixa personalizada Largura 21 cm, Comprimento 29 cm, Altura 8 cm bordado com o nome do departamento ou similar.Personalizada com cores e apliques em acrílico.
Unidades
60
150,00
9.000,00
17
Buque/Vaso de Flores para Homenagem – Flores podem ser em Vaso individual ou Buque de Flores do tipo girassóis, astromélias, bocas de leão, flores do campo, liziantos, gérberas, cravos ou lírios;
Unidades
100
210,00
21.000,00
18
Almoço/jantar institucional tipo buffet – Fornecimento de alimentos e bebidas não alcoólicas para almoço ou jantar institucional e jogos de jantar (prato, conjunto talheres e taça. O serviço deverá ser do tipo buffet. O cardápio sugerido: 2 (dois) tipos de saladas, arroz, 2 (dois) tipos de legumes, um tipo de carne vermelha, um tipo de carne de ave ou peixe, um tipo de massa e uma opção vegetariana. O cardápio sugerido para as sobremesas: de frutas laminadas e duas opções de doces (tortas, pudins, pavês, mousses e compotas). As bebidas sugeridas: 3 (três) tipos de refrigerantes (normal e Light ou zero), 2 (dois) tipos de sucos de frutas naturais. As bebidas deverão estar acondicionadas em jarras de vidro e/ou garrafas, se necessário, térmicas, e, quando preciso, refrigeradas suficientemente para seu ideal consumo, sendo então, servidos em seus característicos copos e/ou taças de vidro devidamente higienizados. Ao final de cada evento, na saída, deverão servir cafés, chás e acompanhamentos adequados. Os alimentos deverão estar frescos e prontos para o consumo. Toda a equipe, assim como a montagem de mesas de alimentos, deverá estar pronta com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário previsto para o início do evento.A equipe de trabalho será ajustada de acordo com o quantitativo de convidados sem perder de vista a qualidade no serviço e considerando a presença mínima de 1 (um) copeiro, 1 (um) auxiliar de cozinha, 1 (um) garçom para cada grupo de 25 (vinte e cinco) convidados, e quando no cardápio houver alimentos a serem finalizados no local, far–se–á necessária a presença de cozinheiro. Toda a equipe deverá ser habilitada para a função e deverá se apresentar uniformizada e atender ao disposto no item 5.2.1 do presente estudo. Todo o material necessário ao serviço deverá estar incluído no preço sem ônus adicional. A CONTRATADA deverá fornecer planilha contendo dados das equipes (nome completo e documento de identidade/CPF), veículos e equipamentos a serem utilizado. O método de medida adotado será por pessoa.
Unidades
875
23,43
20.501,25
19
Camisa de Poliester com Sublimação Total – Confecção de Camisas Personalizadas confrme evento, Camiseta de algodão com gramatura mínima de 180g/ ou similar.
Unidades
1125
31,11
34.998,75
TOTAL
462.579,50
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00004/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00004/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00004/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- SISTEMAS INTELIGENTES EM CONTROLE & AUTOMACAO LTDA.
57.798.416/0001-14
Valor: R$ 462.579,50
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Igarassu.
Araçoiaba - PE, 08 de Julho de 2025
JOELSON ROGÉRIO DA SILVA BARBOSA.
Secretário de Cultura