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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 7 de abril de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2026 FME

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2026 FME

ESTADO DE PERNAMBUCO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAÇOIABA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN00003/2026. Processo Nº: 260209IN00003. CDC. Serviço. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCINIO DE DEMANDA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, ANÁLISE DOCUMENTAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TODOS OS CONSELHOS LIGADOS A PASTA. Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/21. Contratado: Jrs Jose Rodrigo da Silva Sociedade Individual de Advocacia. CNPJ: 51.761.312/0001-59. Valor R$72.000,00. Araçoiaba, 01/04/2026.

MARIA NAZARÉ ANDRADE TAVARES.

Secretária de Educação.(*)(**)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4068, em 7 de abril de 2026. Código identificador 905C4BD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.