Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA–PE LEI Nº 0304/2014
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA–PE LEI Nº 0304/2014
LEI Nº 0304/2014
Ementa: Altera os artigos 3º, 4º e 6º da Lei 050/99, que dispõe sobre a doação de terrenos pertencentes ao patrimônio municipal para fins de instalação de indústrias e dá outras providências.
JOAMY ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Araçoiaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas Pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO a seguinte LEI.
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 050/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os interessados em obter os favores autorizados por esta Lei deverão satisfazer os requisitos e condições exigidos por esta lei, apresentando projeto em que conste, de maneira clara e precisa, sob forma de memorial, os detalhes imprescindíveis ao planejamento, instalação e execução da atividade econômica, tais indústria, comércio, serviços, ou qualquer outra desenvolvida por pessoa jurídica neste Município.
Parágrafo único – A doação somente será realizada após aprovação do Projeto a que se refere o caput deste artigo pelas Secretarias Municipais afetas ao tipo de atividade econômica a ser desenvolvida, bem como após Parecer da Procuradoria Jurídica do Município.”
Art. 2º - O artigo 4º da Lei 050/99 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O donatário assumirá a obrigação de cumprir os encargos da doação caso forem de benefício do Município, de terceiro, ou de interesse geral, na forma do 553 do Código Civil Brasileiro, em especial:
I –Destinar no mínimo 50% dos postos de trabalho criados em decorrência do projeto a que se refere o artigo 3º desta lei, que não demandem mão de obra especializada, àqueles que residam no Município de Araçoiaba a pelo menos 3 (três) anos, contados da data da doação.”
Art. 3º - Fica o artigo 6º da Lei 050/99 acrescido do parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio do município caso não seja dada a destinação específica, ou os serviços das construções não sejam iniciadas no prazo de 02 (dois) anos, concluídos e funcionando dentro de 03 (três) anos contados a partir da data da escritura de doação.
Parágrafo único: Não se aplica a reversão prevista no caput deste artigo, ainda que o donatário interrompa o funcionamento do empreendimento indicado no projeto a que se refere o artigo 3º desta lei, desde que tenha funcionado por, no mínimo, 08 (oito) anos.”
Art. 4º - Fica o Prefeito autorizado a desapropriar área particular a fim de garantir a consecução dos objetivos da presente lei, obedecendo as disposições legais quanto à desapropriação.
Parágrafo único: Poderá o Prefeito, mediante Decreto, alienar, de forma gratuita ou onerosa, conceder direito real de uso ou permitir o uso dos bens imóveis desapropriados nos termos do caput deste artigo para fomentar as atividades econômicas no Município de Araçoiaba, nos termos desta lei.
Art. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araçoiaba, 11 de Novembro de 2014.
JOAMY ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito