Comissão Permanente de Licitação · 19 de agosto de 2026
TERMO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260522PE00001
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 0001/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 00003/2026-SDC FMAS
NOTIFICANTE: Município de Araçoiaba/PE (Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania)
NOTIFICADA: DALIA CERIMONIAL LTDA.
ASSUNTO: Abertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa prévios acerca da proposta de revogação do certame licitatório e consequente desfazimento/rescisão contratual por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente
1. DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO AJUSTE
O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.613.860/0001-63, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA, com sede na Av. João Pessoa Guerra, s/n, Centro, Araçoiaba/PE, CEP 53690-000, neste ato representada pela Secretária Municipal, Senhora Adeilda Carneiro de Araújo Monteiro, no uso de suas atribuições legais e institucionais, vem NOTIFICAR formalmente a empresa: DALIA CERIMONIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contratada no âmbito do Processo Administrativo nº 260522PE00001, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0001/2026, titular do Contrato Administrativo nº 00003/2026-SDC FMAS, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada no fornecimento de urnas funerárias e prestação de serviços funerários completos destinados ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Assistência Social.
2. DO CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL
O procedimento licitatório tombado sob o Pregão Eletrônico nº 0001/2026 foi deflagrado e homologado com a adjudicação do objeto em favor da empresa Dalia Cerimonial Ltda, que figurou como participante e sagrou-se vencedora, ensejando a formalização do Contrato Administrativo nº 00003/2026-SDC FMAS em 25 de maio de 2026.
Ocorre que, no curso do acompanhamento da execução e gestão do ajuste, foi emitido o parecer técnico-jurídico de 10 de agosto de 2026 pela assessoria da pasta, acolhido pelo Ofício nº 056/2026, de 11 de agosto de 2026, subscrito pela autoridade ordenadora de despesas, apontando a existência de parâmetros de preços locais e regionais contemporâneos expressivamente inferiores àqueles pactuados no certame, indicando uma discrepância da ordem de aproximadamente 50%.
Remetidos os autos para deliberação institucional por meio do Despacho Administrativo nº 001/2026 da Comissão Permanente de Licitação, a Procuradoria Geral do Município (PGM) exarou parecer jurídico conclusivo em 17 de agosto de 2026.
Na referida manifestação, a Procuradoria Geral assentou a regularidade formal originária dos atos da comissão licitante perante as informações então disponíveis, mas reconheceu a ocorrência de fato novo superveniente consubstanciado na ciência inequívoca de parâmetros referenciais locais mais econômicos praticados pelo próprio Município e por entes limítrofes. Diante disso, a PGM requalificou juridicamente o ato de desfazimento, orientando que o procedimento seja processado como REVOGAÇÃO da licitação e subsequente rescisão contratual por conveniência e oportunidade (e não anulação por ilegalidade originária), impondo-se a imperiosa e prévia abertura de prazo para o contraditório e a ampla defesa da contratada.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA DE REVOGAÇÃO
A pretensão de desfazimento fundamenta-se no princípio da autotutela administrativa e na estrita observância ao princípio da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública, consoante o disposto no art. 11, inciso I, e no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Com efeito, a revogação constitui juízo de conveniência e oportunidade pelo qual a Administração constata que, em virtude de circunstância superveniente devidamente comprovada, a manutenção da contratação formalizada deixou de atender ao interesse público primário.
No caso concreto, o fato superveniente reside na constatação de que os valores contratados no Pregão Eletrônico nº 0001/2026 mostram-se dissociados da realidade mercadológica local efetivamente disponível ao ente municipal, haja vista os custos históricos praticados pela empresa Ismael José do Nascimento no âmbito municipal (CNPJ 10.643.161/0001-57) e os valores registrados na Ata de Registro de Preços do Município vizinho de Tracunhaém.
Embora o certame tenha observado formalmente as balizas do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 à época da cotação inicial, a ulterior evidenciação de patamares de preços consideravelmente inferiores impõe à Administração o poder-dever de reavaliar a economicidade da despesa pública, prevenindo a continuidade de dispêndios onerosos ao erário
4. DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Em estrito cumprimento às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), bem como ao mandamento cogente previsto no artigo 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na orientação expressa da Procuradoria Geral do Município, nenhum ato extintivo será consumado de forma sumária ou sem a prévia oportunidade de manifestação da contratada.
Assim, fica franqueada à empresa DALIA CERIMONIAL LTDA a prerrogativa de apresentar suas considerações, justificativas técnicas, composições de custos ou quaisquer elementos probatórios pertinentes que entender cabíveis quanto à compatibilidade dos valores contratados e à eventual manutenção ou adequação do ajuste.
5. DAS DELIBERAÇÕES E PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO
Diante do exposto, NOTIFICA-SE a empresa DALIA CERIMONIAL LTDA para que, querendo:
a) Tome ciência formal do inteiro teor do Processo Administrativo nº 260522PE00001, em especial do Parecer da Assessoria Jurídica de 10 de agosto de 2026, do Despacho Administrativo nº 001/2026 e do Parecer Conclusivo da Procuradoria Geral do Município de 17 de agosto de 2026, cujas cópias integrais instruem a presente notificação;
b) Apresente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação, sua manifestação escrita e documentos pertinentes no exercício do contraditório e da ampla defesa acerca da proposta de revogação do certame e desfazimento do Contrato nº 00003/2026-SDC FMAS;
c) Protocolize sua resposta junto à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, situada na Av. João Pessoa Guerra, s/n, Centro, Araçoiaba/PE, ou por meio do endereço eletrônico oficial institucional do setor de licitações e contratos do Município.
Adverte-se que o transcurso do prazo sem manifestação ensejará o prosseguimento regular do feito com a submissão dos autos à autoridade superior para decisão final motivada sobre a revogação do procedimento licitatório e a rescisão do contrato correspondente.
Araçoiaba/PE, 18 de agosto de 2026.
ADEILDA CARNEIRO DE ARAÚJO MONTEIRO
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Município de Araçoiaba/PE