Comissão Permanente de Licitação · 7 de agosto de 2025
AVISO DE CANCELAMENTO - DISPENSA ELETRONICA Nº 005/2025 FMAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CANCELAMENTO - DISPENSA ELETRONICA Nº 005/2025 FMAS
AVISO DE CANCELAMENTO
O Fundo Municipal de Assistência Social de Araçoiaba – PE, por meio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, torna público o CANCELAMENTO do Processo Licitatório nº 250707DE00005, referente à Dispensa Eletrônica nº 005/2025, cujo objeto trata do Registro de Preços para Elaboração do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, contemplando os eixos de Primeira Infância, Trabalho Infantil e Violências Doméstica e Sexual praticada contra Crianças e Adolescentes.
A decisão fundamenta-se nas razões técnicas e administrativas expostas na Comunicação Interna nº 411/2025, de 31 de julho de 2025, especialmente diante de inconsistências técnicas na previsão para elaboração do Diagnóstico das Infâncias e na reavaliação interna que concluiu pela conveniência e oportunidade do cancelamento, conforme disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, Súmula 473 do STF e art. 58 da Lei nº 9.784/1999.
Diante disso, ficam sem efeito todos os atos praticados no referido certame, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias ao seu encerramento.
Araçoiaba – PE, 04 de agosto de 2025.
ADEÍLDA CARNEIRO DE ARAÚJO MONTEIRO
Secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania