Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2012
LEI Nº 255/2012 - DIREITO AOS PEDAGOGOS DO ENQUADRAMENTO NA TABELA SALARIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255/2012 - DIREITO AOS PEDAGOGOS DO ENQUADRAMENTO NA TABELA SALARIAL
LEI Nº 255/2012
EMENTA: Concede aos Pedagogos, o direito ao enquadramento, na Tabela Salarial, estabelecida no Anexo III da Lei nº 214/2009
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA - ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°- Os Pedagogos passam a ter seus vencimentos definidos de acordo com o artigo III da Lei n°214/2009;
Art. 2° - A jornada mínima de trabalho passa a ser de 150 horas/aula, equivalente a 30 horas semanais e jornada máxima de 200 horas/aula, equivalente a 40 horas semanais:
Art. 3° - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros retroagidos a1º de março de 2012;
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIA/PE, EM 04 DE ABRIL DE 2012.
CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHÔA
Prefeito em Exercício